MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, conforme segue, os prazos fixados no artigo 1º do Decreto nº 41.454, de 18 de dezembro de 1996, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido no exercício de 1997, para pagamento do valor integral, com desconto, ou da primeira parcela, no mês de janeiro corrente:

I - para embarcações, aeronaves e veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula, no dia 22;

II - para veículos sujeitos a registro perante o órgão estadual de trânsito:

a) com placas finais 1 e 2, no dia 22;

b) com placas finais 3 e 4, no dia 23;

c) com placas finais 5 e 6, no dia 24;

d) com placas finais 7 e 8, no dia 27;

e) com placas finais 9 e 0, no dia 28.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 14 DE JANEIRO DE 1997.

MÁRIO COVAS

YOSHIAKI NAKANO

Secretário da Fazenda

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

ANTONIO ANGARITA FERREIRA DA SILVA

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria do Governo aos 14 de janeiro de 1997.