Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.027, de 22.01.2007, DOU 23.01.2007.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,

DECRETA

Art. 1º Os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passam a ter a configuração estabelecida no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

ANEXO
(ANEXO IV à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

1. FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL (FCBC) CRIADAS