O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-942/2009,

Considerando o disposto no art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001; e,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.806-5/RS, Rel.: Min. Ilmar Galvão, DJU de 27-06-2003, decidida com efeito vinculante para todos os Entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,

Decreta:

Art. 1º Ficam remanejados do Gabinete Civil para a estrutura da Controladoria Geral do Estado, os cargos de provimento em comissão abaixo descritos:

I - 4 (quatro) cargos de Assessores Especiais - Nível ASE-2; e

II - 2 (dois) cargos de Assessores Técnicos - Nível AS-1.

Art. 2º O Anexo II da Lei Delegada nº 43, de 28 de junho de 2007, no que diz respeito ao Gabinete Civil e à Controladoria Geral do Estado, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.122, de 3 de abril de 2009.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 29 de abril de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador