O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 35.420, de 11 de maio de 2004, o que consta do Processo Administrativo nº E-11/454/2007,

Considerando:

- a instituição do Selo do Programa COMPRA RIO, pelo Decreto nº. 36.749, de 17 de dezembro de 2004, com o objetivo de criar uma cultura empresarial que comtemple a identificação dos produtos fluminenses, como estratégia competitiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e

- o objetivo de alterar a identificação do Selo COMPRA RIO combinando a cultura empresarial fluminense com a fixação das marcas atuais do governo e a modulação das cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro que são azul celeste e branca alternadas.

Decreta:

Art. 1º O Selo CompraRio será aplicado conforme modelo constante do Anexo a este Decreto, que passa a substituir o Anexo ao Decreto nº 36.749, de 17 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2007.

SÉRGIO CABRAL