O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5° do Decreto n° 38.365 de 25 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°.........................................................................................................

I -documento comprobatório de propriedade ou de posse a qualquer título de imóvel: certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Contrato de Promessa de Compra e Venda, Contrato de Comodato ou documentos correlatos na forma da legislação;” (NR)

...................................................................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 03 de outubro 2025.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda