O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações;

Considerando que a revisão dos procedimentos e a eliminação de documentos que sejam dispensáveis contribui para dar agilidade aos processos administrativos;

Decreta:

Art. 1º Na concessão do habite-se ou da aceitação das obras de edificações no Município serão observados os seguintes procedimentos:

I - Nas vistorias para verificação de conclusão da obra e de sua conformidade com o projeto aprovado será adotado o formulário com roteiro de vistoria constante dos Anexos I-A e I-B;

II - Verificada a conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado o habite-se ou aceitação será concedido mediante a apresentação dos documentos relacionados no artigo 3º e nos Anexos I-A e I-B.

Parágrafo único. Nas vistorias não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, de acordo com Anexo II, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela obra (PREO), de que as obras estão concluídas de acordo com o projeto aprovado e que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto 5.281, de 23 de agosto de 1985, no caso de edificações residenciais uni e bifamiliares e no Decreto nº 10426, de 06 de setembro de 1991, nos demais casos.

Art. 2º Fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

I - Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO quanto as varandas;

II - Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO sobre piscinas;

III - Declaração de caixa postal;

IV - Aceitação da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 3º Os seguintes documentos ficam substituídos por declaração assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pela execução da obra (PREO) ou pelo profissional responsável pela instalação de equipamentos, de acordo com os Anexos III e IV, garantindo que as instalações e os serviços executados atendem às respectivas normas e regulamentos, e foram aceitos pelas respectivas concessionárias ou órgãos municipais:

I - Aceitação do dispositivo de tratamento dos efluentes sanitários e pluviais;

II - Aceitação da via interna: drenagem e pavimentação;

III - Aceitação das obras de urbanização do logradouro: drenagem, pavimentação, abastecimento de água, arborização, iluminação;

IV - Declaração da Fundação Parques e Jardins: doação de mudas e arborização do passeio;

V - Documento comprobatório de atendimento à Resolução SMAC/SMU 14/2009 ;

VI - Documento de aceitação do rebaixamento do meio-fio pela Secretaria Municipal de Obras - SMO e Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

VII - Certidão de aceitação das instalações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e pluvial, de luz e força, de telefone e de gás;

VIII - Certificado de funcionamento dos seguintes equipamentos mecânicos: elevadores, escadas rolantes, exaustão mecânica e ar condicionado;

§ 1º Após análise do processo instaurado na Secretaria Municipal de Fazenda pelo contribuinte interessado, a Certidão de Visto Fiscal será fornecida diretamente ao órgão licenciador pelo órgão municipal responsável por sua emissão através de sistema informatizado interno. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41032 DE 01/12/2015).

§ 2º Para aceitação das obras de urbanização de logradouros deverá ser apresentada declaração da concessionária ou do órgão municipal responsável quanto à aceitação das obras da rede e do dispositivo de tratamento dos efluentes sanitários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I-A - FORMULÁRIO PADRÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS EM EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, MISTA OU NÃO RESIDENCIAL

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ANEXO I-B - FORMULÁRIO PADRÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS EM EDIFICAÇÃO UNI OU BIFAMILIAR

.

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ANEXO II - DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, DO PRPA E DO PREO PARA HABITE-SE DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º

Os abaixo assinados:

1) _______________________________________________________, (nome)

proprietário do imóvel, CPF/CNPJ _______________________________

2) _______________________________________________________, (nome)

Engº/Arq. CREA/CAU nº _______________, D-5ª Região, responsável pelo projeto aprovado

3) _______________________________________________________, (nome)

Engº/Arq. CREA/CAU nº ______________________, D-5ª Região, responsável pela execução da obra, situada à Rua ____________________

_______________________________________

nº ____________, _________ RA, declara, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções previstas, que a obra em pauta, para a qual há pedido de Habite-se solicitado por petição anexa, está concluída de acordo com o projeto aprovado e que os aspectos do Decreto 5.281, de 23 de agosto de 1985, no caso de edificações residenciais uni e bifamiliares e do Decreto nº 10426, de 06 de setembro de 1991, nos demais casos, que não forem objeto da vistoria atendem todas as condições indispensáveis e estabelecidas nessas legislações.

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

__________________________________________________________

(PROPRIETÁRIO)

__________________________________________________________

(PRPA)

__________________________________________________________

(PREO)


ANEXO III - Declaração do Proprietário e do PREO para Habite-se de acordo com o Artigo 3º Os abaixo assinados:

1) _______________________________________________________, (nome)

proprietário do imóvel, CPF/CNPJ _______________________________

2) _______________________________________________________, (nome)

Engº/Arq. CREA/CAU nº ______________________, D-5ª Região, responsável pela execução da obra, situada à Rua ____________________

_______________________________________

nº ____________, _________ RA, declaram, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções previstas, que as instalações e os serviços abaixo listados foram executados de acordo com as normas vigentes e foram aceitos pelas respectivas concessionárias ou órgãos municipais:

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

____________________________________________________

(PROPRIETÁRIO)

__________________________________________________________

(PREO)


ANEXO IV - Declaração do Proprietário do Imóvel e do Profissional Responsável pela Instalação de Equipamento Mecânico para Habite-se de acordo com o Artigo 3º Os abaixo assinados:

1) _______________________________________________________, (nome)

proprietário do imóvel, CPF/CNPJ ______________________________

2) _______________________________________________________, (nome)

Engº/Arq. CREA/CAU nº _____________________, D-5ª Região, responsável pela instalação do(s) equipamento(s) mecânico(s) abaixo listado(s), na obra situada à Rua ________________________________________

_____________________________________

nº ____________, _________ RA, declaram, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções previstas, que as instalações foram executadas de acordo com as normas vigentes e foram aceitos pelo respectivo órgão municipal:
 

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

__________________________________________________________

(PROPRIETÁRIO)

__________________________________________________________

(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO MECÂNICA)