O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Decreto nº 40.560 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da disseminação do vírus da COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2020 os prazos de que trata o Decreto nº 40.566 , de 24 de março de 2020.

Parágrafo único. Ficam convalidadas as suspensões de exigibilidade de crédito de ICMS relativo aos parcelamentos em curso, ocorridas a partir de 25 de março de 2020 até 31 de agosto de 2020, realizadas em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto nº 40.566 , de 24 de março de 2020 (Conv. ICMS 61/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40673 DE 16/09/2020).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo