Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.010, de 12.11.2001, DOU 13.11.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Vice-Presidência da República." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Silvano Gianni"