ANEXO I - REGULAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - ELETRÔNICO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Diário Oficial do Município - Eletrônico (DOM Eletrônico) é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação de atos oficiais públicos e de atos particulares, de publicação exigida pela legislação, conferindo-lhes legitimidade e vigência.

Parágrafo único. Os atos oficiais do Poder Executivo que por disposição legal devem ser divulgados, serão publicados no DOM Eletrônico.

Art. 2º O DOM Eletrônico será disponibilizado na rede mundial de computadores, no site oficial da Prefeitura de Goiânia.

§ 1º As edições do DOM Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil).

§ 2º A versão digital será assinada eletronicamente e devidamente certificada, conferindo segurança e efeitos legais e jurídicos aos atos e documentos publicados.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º A Superintendência da Casa Civil e Articulação Política é o órgão responsável pela edição e disponibilização do DOM Eletrônico. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º A Secretaria Municipal da Casa Civil é o órgão responsável pela edição e disponibilização do DOM Eletrônico.

§ 1º Compete á Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, unidade da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, o recebimento e a aceitação dos documentos e dos atos a serem publicados no DOM Eletrônico, devendo analisar, inclusive, quanto ao atendimento aos padrões e requisitos para publicação definidos em normas próprias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Compete á Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil, o recebimento e a aceitação dos documentos e dos atos a serem publicados no DOM Eletrônico, devendo analisar, inclusive, quanto ao atendimento aos padrões e requisitos para publicação definidos em normas próprias.

§ 2º Compete ao Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial, unidade da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, a produção, a formatação, a veiculação e a disponibilidade do DOM Eletrônico. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Compete ao Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial, unidade da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, a produção, a formatação, a veiculação e a disponibilidade do DOM Eletrônico.

§ 3º Na produção do DOM Eletrônico deverá ser observado o princípio da fidelidade aos atos e documentos recebidos.

Art. 4º O Superintendente da Casa Civil e Articulação Política designará os servidores que, por delegação, assinarão digitalmente as edições do DOM Eletrônico. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 4º O Secretário Municipal da Casa Civil designará os servidores que, por delegação, assinarão digitalmente as edições do DOM Eletrônico.

 Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia é o órgão responsável pela manutenção de cópias de segurança de todas as edições do DOM Eletrônico e pelo pleno funcionamento dos sistemas informatizados utilizados para a disponibilidade das edições no site oficial da Prefeitura. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC) é o órgão responsável pela manutenção de cópias de segurança de todas as edições do DOM Eletrônico e pelo pleno funcionamento dos sistemas informatizados utilizados para a disponibilidade das edições no site oficial da Prefeitura.

Art. 6º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o encaminhamento dos atos oficiais expedidos á Superintendência da Casa Civil e Articulação Política para publicação, nos casos em que houver exigência legal de publicação, na forma definida em normas próprias. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 6º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o encaminhamento dos atos oficiais expedidos á Secretaria Municipal da Casa Civil para publicação, nos casos em que houver exigência legal de publicação, na forma definida em normas próprias. 

Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material enviado á publicação é do remetente.

Parágrafo único. Na ocorrência de dúvida quanto á licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º As edições do DOM Eletrônico serão identificadas por numeração cardinal arábica, em sequencia á numeração do DOM, acompanhada da indicação do dia, mês e ano.

Art. 9º O fechamento de cada edição ocorrerá, impreterivelmente, às 12h (doze horas) do 1º dia útil anterior ao dia de publicação de cada edição.

§ 1º As matérias enviadas após o horário de fechamento de cada edição serão inseridas na edição subsequente, salvo se houver determinação expressa da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal.

§ 2º Considerar-se-á dia de publicação da edição, o dia em que ocorrer a sua disponibilização no site da Prefeitura.

Art. 10. Será permitida a produção de uma edição suplementarpara cada edição do DOM Eletrônico.

Art. 11. O encaminhamento das matérias para publicação em data certa deverá observar o horário de fechamento de cada edição.

Art. 12. Caso ocorra algum impedimento de ordem técnica operacional no envio eletrônico dos atos na forma definida neste Decreto, os interessados deverão encaminhá-los via webmail, ou por outro meio indicado pela Gerência de Imprensa Oficial da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, acompanhados de solicitação formal de publicação, devidamente justificada.

Nota: Redação Anterior:
Art. 12. Caso ocorra algum impedimento de ordem técnica operacional no envio eletrônico dos atos na forma definida neste Decreto, os interessados deverão encaminhá-los via webmail, ou por outro meio indicado pela Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, acompanhados de solicitação formal de publicação, devidamente justificada.

Art. 13. Os atos e documentos que não se resultarem na forma estabelecida por este Decreto e por Instrução Normativa da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política serão devolvidos.

Nota: Redação Anterior:
Art. 13. Os atos e documentos que não se resultarem na forma estabelecida por este Decreto e por Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Casa Civil serão devolvidos.

Seção I

Dos Procedimentos de Envio de Atos para Publicação

Art. 14. Os órgãos e as entidades da Administração e do Poder Legislativo Municipal interessadas na publicação de atos oficiais deverão encaminhá-los á Superintendência da Casa Civil e Articulação Política por meio do Sistema de Atendimento ao Cliente, disponibilizado na Intranet. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 14. Os órgãos e as entidades da Administração e do Poder Legislativo Municipal interessadas na publicação de atos oficiais deverão encaminhá-los á Secretaria Municipal da Casa Civil por meio do Sistema de Atendimento ao Cliente, disponibilizado na Intranet.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades designarão oficialmente no mínimo dois servidores a serem responsáveis pelo envio dos atos oficiais.

Art. 15. Os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública designados para envio dos atos para publicação serão responsáveis pela conferência do ato oficial original com o arquivo digital editável enviado.

Seção II

Da Publicação dos Atos Particulares

Art. 16. A publicação de atos particulares no DOM Eletrônico somente se efetivará em decorrência de exigência legal de publicação.

Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas privadas interessadas em publicar atos particulares no DOM Eletrônico deverão se cadastrar e efetivar o encaminhamento das matérias conforme orientações da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas privadas interessadas em publicar atos particulares no DOM Eletrônico deverão se cadastrar e efetivar o encaminhamento das matérias conforme orientações da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Parágrafo único. Os atos particulares somente serão publicados após cadastramento do interessado, e comprovarão de pagamento do valor referente ao serviço de publicarão, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Seção III

Da Padronização dos Arquivos

Art. 18. Os arquivos digitais dos atos encaminhados para publicarão deverão ser formatados conforme as definições previstas no Anexo II.

Art. 19. Os arquivos dos atos oficiais da Administrarão Pública e do Poder Legislativo deverão ser enviados para publicação em lona das seguintes formas:

I - na forma definida no Anexo II, devidamente assinado eletronicamente pelo servidor competente;

II - na forma definida no Anexo II, juntamente com o arquivo no formato pdf, resultante da digitalização do ato oficial devidamente assinado pelo servidor competente.

Seção IV

Da Retificarão e do Cancelamento do Pedido de Publicação

Art. 20. O cancelamento, a alterarão, a revogarão, a retificarão de documentos ou atos já encaminhadas á Superintendência da Casa Civil e Articulação Política somente poderá ocorrer mediante comunicação formal em meio eletrônico efetivada até o horário de fechamento de cada edição. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 20. O cancelamento, a alterarão, a revogarão, a retificarão de documentos ou atos já encaminhadas á Secretaria Municipal da Casa Civil somente poderá ocorrer mediante comunicação formal em meio eletrônico efetivada até o horário de fechamento de cada edição. 

Art. 21. Após a publicarão de cada edição do DOM Eletrônico, os documentos e os atos disponibilizados não poderão sofrer alterarão ou supressão, devendo as eventuais retificações ocorrerem em nova publicação, sob a forma de errata.

Parágrafo único. No caso de falha técnica ou operacional na produção do DOM Eletrônico caberá ao Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial, sob coordenarão da Diretoria do Sistema de Controle da Legislarão Municipal, a responsabilidade de efetivar a retificação do ato. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. No caso de falha técnica ou operacional na produção do DOM Eletrônico caberá ao Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial, sob coordenarão da Diretoria do Sistema de Controle da Legislarão Municipal, a responsabilidade de efetivar a retificação do ato.

Art. 22. As retificações de publicarão serão sumárias e indicativas, limitando-se á reprodução dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários á correrão dos erros ou omissões, devendo fazer referência ao número da edição e á data da publicarão do ato retificado.

Parágrafo único. A republicarão do ato retificado na íntegra ocorrerá excepcionalmente, quando as correções atingirem parcela substancial do ato ou assim for definido e solicitado pela autoridade competente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A partir do dia 02 de setembro do corrente ano, os atos públicos e particulares a serem publicados no Diário Oficial deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico á Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, conforme disposto neste Regulamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 23. A partir do dia 02 de setembro do corrente ano, os atos públicos e particulares a serem publicados no Diário Oficial deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico á Secretaria Municipal da Casa Civil, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 24. A Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, por meio de Instrução Normativa, disciplinará demais normas e procedimentos necessários para o efetivo funcionamento do DOM Eletrônico. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2218 DE 26/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 24. A Secretaria Municipal da Casa Civil, por meio de Instrução Normativa, disciplinará demais normas e procedimentos necessários para o efetivo funcionamento do DOM Eletrônico. 

ANEXO II

Padrão dos Arquivos Os atos a serem publicados no Diário Oficial do Município - Eletrônico deverão se resultar no seguinte padrão:

I - Atos gerados em editores de textos (Word, BrOffice, etc.):

a) Formato do arquivo para envio:.rtf,.doc ou.docx;

b) Papel: formato A-4;

c) Estilo: normal;

d) Fonte: Times New Roman;

c) Corpo: 12;

f) Parágrafo - Alinhamento: justificado;

g) Parágrafo - recuo: 2,5 cm (dois e meio centímetros) da margem;

h) Margem superior: 2,5 cm (dois e meio centímetros);

í) Margem inferior: 2, 5 cm (dois e meio centímetros);

j) Margem esquerda: 2,5 cm (dois e meio centímetros);

k) Margem direita: 1,5 cm (um e meio centímetro);

l) Alinhamento de duas ou mais colunas: utilizar recurso de tabelas;

m) Cabeçalho e rodapé:

- Os órgãos e entidades da Administração deverão observar o que determina o Manual de Aplicação da Marca;

- Os atos particulares não serão construídos com cabeçalho e rodapé e não poderão conter figura, marca, logotipo ou logomarca de caracterização da empresa;

n) Numeração de páginas: todo documento com mais de uma página deverá ser enumerado;

II - Atos em forma de figuras/fotografias: Os arquivos para envio deverão ter formato .jpg ou .png, quando não for possível a sua edição da forma indicada no item I

Imagem I