O Prefeito do Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no artigo 6º , inciso III da Lei Municipal nº 2.157 , de 22 de dezembro de 2015;

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos relativos ao Programa Nota Rio Branco;

Considerando que o Programa Nota Rio Branco objetiva fomentar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas pelos prestadores de serviço localizados no Município de Rio Branco;

Considerando o Processo Administrativo sob o protocolo nº 5190/2023, da Secretaria Municipal de Finanças, bem como o expediente OFICIO Nº SMCC-OFI-2023/00760, de 03 de março de 2023,

Decreta:

Art. 1º O inciso V, do art. 7º , do Decreto nº 1.755 , de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

V - A validade dos cupons participantes dos sorteios será estabelecida no cronograma dos sorteios."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre e 140º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco