O Prefeito de Rio Branco - ACRE, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando que a Lei nº 2.157 de 22 de dezembro de 2015 autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e;

Considerando o art. 2º, II, da Lei nº 2.157 de 22 de dezembro de 2015, que trata da realização de sorteio de prêmios entre tomadores, que receberem a NFS-e;

Considerando a necessidade de estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da Nota Fiscal de Serviço,

Decreta:

Art. 1º Regulamenta a "Nota Premiada" no âmbito do Programa Nota Rio Branco, que prevê sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 2º A participação nos sorteios dos prêmios está condicionada a manifestação de concordância com regulamento e cadastro no sistema disponível no endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br Parágrafo único. O acesso ao sistema deverá ser realizado mediante login e senha.

Art. 3º Os sorteios dos prêmios da Nota Premiada serão realizados, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN.

Art. 4º Para efeito de participação em cada sorteio serão considerados:

I - as pessoas físicas cadastradas no sistema "Nota Premiada" por meio do endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br; e

II - as notas fiscais emitidas no período de validade estabelecido no cronograma.

§ 1º O cadastramento no sistema de que trata o item I do "caput" deste artigo será efetuada apenas uma vez e será válido para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização;

§ 2º A pessoa física que não mais desejar participar do sorteio deverá efetuar manifestação neste sentido, por meio do endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br;

§ 3º A manifestação de concordância com o regulamento ou desistência de participação poderá ter efeito somente no mês subsequente, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN.

Art. 5º O participante poderá consultar a quantidade de cupons e os respectivos números com os quais participará do sorteio no endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br.

Art. 6º A premiação e o cronograma dos sorteios será definido por ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, devidamente publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado nos meios de comunicação.

Parágrafo único. Os valores dos prêmios de que trata este artigo já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

Art. 7º Os cupons serão gerados e distribuídos como segue:

I - Os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de 000.001 a 999.999.

II - a cada cupom eletrônico será atribuído, aleatoriamente, um número distinto de seis algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.001 a 999.999.

III - a cada documento fiscal emitido será gerado 01 (um) cupom eletrônico, independentemente do valor do serviço tomado;

IV - cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio;

V - os cupons gerados terão validade até o último sorteio do exercício fiscal.

VI - os cupons habilitados para participarem dos sorteios serão divulgados por meio do endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br, conforme o cronograma a ser estabelecido pela SEFIN;

Art. 8º Os sorteios terão por base os números sorteados pela Loteria Federal, conforme disposto no cronograma.

§ 1º Para os sorteios concorrerão os cupons eletrônicos gerados até a data estabelecida no cronograma definido pela SEFIN, excluindo-se os cupons já sorteados em concursos anteriores.

§ 2º O primeiro prêmio será atribuído ao cupom eletrônico cujo número coincidir na mesma ordem com o número formado pela junção dos algarismos correspondentes ao primeiro prêmio e o primeiro algarismo do milhar do segundo prêmio da Loteria Federal, conforme exemplificado no Anexo Único deste Decreto.

§ 3º No caso do número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído;

§ 4º Os demais prêmios serão atribuídos aos cupons cujos números sejam imediatamente superiores ao cupom eletrônico do primeiro prêmio.

§ 5º Quando atingir o último número de cupons válidos, a sequência numérica será reiniciada a partir do número 000.001.

§ 6º A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída à SEFIN;

§ 7º O resultado do sorteio será divulgado no endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e nos meios de comunicação, conforme cronograma estabelecido pela SEFIN.

§ 8º O titular do cupom premiado deverá ser cientificado por meio do endereço eletrônico informado em seu cadastro.

Art. 9º O crédito relativo ao valor do prêmio deverá ser pago por meio de crédito em conta corrente/poupança ou Ordem Bancária, em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 1º A premiação será paga ao contribuinte mediante apresentação dos documentos pessoais e da Certidão de Regularidade Fiscal com o Município de Rio Branco.

§ 2º O titular do cupom sorteado deverá comparecer ao Departamento de Administração Tributária - DAT para resgatar o prêmio no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da divulgação do resultado.

§ 3º O titular do cupom sorteado que estiver em débito com o Município de Rio Branco terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização, a contar da divulgação do resultado.

§ 4º O titular do cupom sorteado que estiver em débito com o Município de Rio Branco poderá utilizar o valor do prêmio para compensação de créditos, nos termos da Lei Complementar nº 01, de 09 de setembro de 2013.

§ 5º Caso o titular do cupom sorteado não compareça ao DAT ou não regularize o débito no prazos estabelecidos anteriormente, o valor do prêmio será revertido aos cofres do Município.

Art. 10. É vedada participação no Programa:

I - Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a);

II - Secretário(a) Municipal;

III - Procurador(a) Geral do Município;

IV - Diretor(a) do Departamento de Administração Tributária - DAT;

V - Chefe da Divisão de ISSQN;

VI - Presidente do Instituto de Tecnologia do Município de Rio Branco - ITEC e servidores por ele indicados para compor a comissão responsável pelo programa Nota Premiada;

VII - os Servidores (as) designados (as) mediante ato do Secretário Municipal de Finanças para compor a comissão responsável pelo programa Nota Premiada.

Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Finanças divulgará, no endereço eletrônico notapremiada.riobranco.ac.gov.br, a relação de Cadastro de Pessoas Físicas impedidos de participar do programa Nota Premiada.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças.

Art. 12. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação

Rio Branco-Acre,15 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis, 56º do Estado do Acre e 134º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

Exemplo:

Números sorteados na Loteria Federal:

1º Prêmio:

2º Prêmio:

Cupom Premiado: