Decreto nº 3899-R DE 26/11/2015

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 27 nov 2015

Estabelece os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, a vigorarem no ano de 2016, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

DO DECRETO Nº 3.899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2016

MUNICÍPIO VAF 2013 (R$) VAF2014 (R$) 2013 (%) 2014 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 226.448.406,49 248.616.452,71 0,303 0,309 0,306 0,22950
AGUA DOCE DO NORTE 56.238.111,00 68.180.919,50 0,075 0,085 0,080 0,06000
AGUIA BRANCA 111.017.984,60 126.972.538,02 0,149 0,158 0,154 0,11513
ALEGRE 175.851.548,16 184.461.894,02 0,235 0,229 0,232 0,17400
ALFREDO CHAVES 122.396.744,68 138.034.513,83 0,164 0,171 0,168 0,12563
ALTO RIO NOVO 24.719.125,90 27.233.345,78 0,033 0,034 0,034 0,02513
ANCHIETA 6.536.877.630,88 8.749.694.552,99 8,749 10,871 9,810 7,35750
APIACA 23.889.318,16 28.743.836,74 0,032 0,036 0,034 0,02550
ARACRUZ 3.144.665.209,71 3.812.053.830,67 4,209 4,736 4,473 3,35438
ATILIO VIVACQUA 159.597.488,43 161.228.665,46 0,214 0,200 0,207 0,15525
BAIXO GUANDU 319.585.667,56 402.342.864,85 0,428 0,500 0,464 0,34800
BARRA DE SAO FRANCISCO 526.152.033,96 542.391.095,06 0,704 0,674 0,689 0,51675
BOA ESPERANCA 85.275.585,51 121.662.784,41 0,114 0,151 0,133 0,09938
BOM JESUS DO NORTE 37.935.015,31 43.871.008,62 0,051 0,055 0,053 0,03975
BREJETUBA 103.971.069,22 109.461.008,36 0,139 0,136 0,138 0,10313
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2.818.835.128,18 3.306.805.215,10 3,773 4,108 3,941 2,95538
CARIACICA 5.514.284.550,17 5.598.030.266,93 7,381 6,955 7,168 5,37600
CASTELO 428.244.317,75 474.732.169,92 0,573 0,590 0,582 0,43613
COLATINA 1.588.600.333,84 1.662.895.500,54 2,126 2,066 2,096 1,57200
CONCEICAO DA BARRA 305.446.529,91 309.232.562,74 0,409 0,384 0,397 0,29738
CONCEICAO DO CASTELO 114.862.495,58 140.879.185,31 0,154 0,175 0,165 0,12338
DIVINO SAO LOURENCO 16.467.779,75 20.087.454,67 0,022 0,025 0,024 0,01763
DOMINGOS MARTINS 369.498.579,46 458.822.611,04 0,495 0,570 0,533 0,39938
DORES DO RIO PRETO 71.191.801,79 79.790.981,78 0,095 0,099 0,097 0,07275
ECOPORANGA 236.298.927,72 229.423.208,10 0,316 0,285 0,301 0,22538
FUNDAO 135.278.076,58 152.497.861,41 0,181 0,189 0,185 0,13875
GOVERNADOR LINDEMBERG 131.460.874,71 178.968.055,24 0,176 0,222 0,199 0,14925
GUACUI 162.095.514,29 197.752.934,99 0,217 0,246 0,232 0,17363
GUARAPARI 737.434.190,82 777.141.378,04 0,987 0,966 0,977 0,73238
IBATIBA 105.430.629,21 117.765.763,25 0,141 0,146 0,144 0,10763
IBIRACU 71.482.085,96 86.066.499,41 0,096 0,107 0,102 0,07613
IBITIRAMA 45.191.005,32 41.335.783,58 0,060 0,051 0,056 0,04163
ICONHA 153.567.827,70 201.488.696,75 0,206 0,250 0,228 0,17100
IRUPI 91.657.296,57 155.959.103,43 0,123 0,194 0,159 0,11888
ITAGUACU 86.447.721,58 106.837.447,47 0,116 0,133 0,125 0,09338
ITAPEMIRIM 2.476.622.965,67 3.022.832.067,12 3,315 3,756 3,536 2,65163
ITARANA 80.116.545,92 89.566.757,56 0,107 0,111 0,109 0,08175
IUNA 173.183.496,86 188.224.006,95 0,232 0,234 0,233 0,17475
JAGUARE 370.085.529,19 444.994.611,05 0,495 0,553 0,524 0,39300
JERONIMO MONTEIRO 49.884.181,58 52.873.367,49 0,067 0,066 0,067 0,04988
JOAO NEIVA 155.125.526,30 187.638.275,09 0,208 0,233 0,221 0,16538
LARANJA DA TERRA 53.289.633,80 62.156.890,50 0,071 0,077 0,074 0,05550
LINHARES 3.574.950.471,32 3.296.983.746,84 4,785 4,096 4,441 3,33038
MANTENOPOLIS 49.350.588,53 65.897.546,69 0,066 0,082 0,074 0,05550
MARATAIZES 1.148.799.198,47 1.127.462.132,27 1,538 1,401 1,470 1,10213
MARECHAL FLORIANO 250.613.077,99 329.631.977,22 0,335 0,410 0,373 0,27938
MARILANDIA 116.769.554,31 157.881.980,53 0,156 0,196 0,176 0,13200
MIMOSO DO SUL 170.538.938,10 197.419.420,15 0,228 0,245 0,237 0,17738
MONTANHA 169.334.958,93 175.261.071,72 0,227 0,218 0,223 0,16688
MUCURICI 43.531.114,79 64.115.329,77 0,058 0,080 0,069 0,05175
MUNIZ FREIRE 83.615.590,46 88.925.875,12 0,112 0,110 0,111 0,08325
MUQUI 51.669.415,02 66.338.937,70 0,069 0,082 0,076 0,05663
NOVA VENECIA 546.741.099,39 683.919.669,06 0,732 0,850 0,791 0,59325
PANCAS 78.524.758,28 95.428.561,74 0,105 0,119 0,112 0,08400
PEDRO CANARIO 126.480.198,16 121.752.465,31 0,169 0,151 0,160 0,12000
PINHEIROS 209.017.711,60 237.912.620,80 0,280 0,296 0,288 0,21600
PIUMA 276.489.103,57 1.109.105.988,02 0,370 1,378 0,874 0,65550
PONTO BELO 33.509.681,05 39.937.199,66 0,045 0,050 0,048 0,03563
PRESIDENTE KENNEDY 46.582.730,64 49.650.688,05 0,062 0,062 0,062 0,04650
RIO BANANAL 261.818.506,55 375.154.074,06 0,350 0,466 0,408 0,30600
RIO NOVO DO SUL 92.942.265,23 68.062.557,08 0,124 0,085 0,105 0,07838
SANTA LEOPOLDINA 95.442.062,84 117.488.685,95 0,128 0,146 0,137 0,10275
SANTA MARIA DE JETIBA 707.458.879,65 840.739.681,91 0,947 1,045 0,996 0,74700
SANTA TERESA 198.022.408,94 246.556.289,94 0,265 0,306 0,286 0,21413
SAO DOMINGOS DO NORTE 151.070.990,69 212.704.730,27 0,202 0,264 0,233 0,17475
SAO GABRIEL DA PALHA 269.666.157,36 332.812.443,89 0,361 0,413 0,387 0,29025
SAO JOSE DO CALCADO 78.447.952,47 82.517.313,48 0,105 0,103 0,104 0,07800
SAO MATEUS 835.908.694,52 572.526.631,65 1,119 0,711 0,915 0,68625
SAO ROQUE DO CANAA 93.334.120,39 104.318.730,69 0,125 0,130 0,128 0,09563
SERRA 13.334.380.225,97 13.665.647.135,61 17,847 16,978 17,413 13,05938
SOORETAMA 371.971.526,84 417.393.895,80 0,498 0,519 0,509 0,38138
VARGEM ALTA 207.564.225,01 227.559.341,98 0,278 0,283 0,281 0,21038
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 323.169.859,48 361.269.943,59 0,433 0,449 0,441 0,33075
VIANA 1.724.637.247,06 1.385.633.159,79 2,308 1,722 2,015 1,51125
VILA PAVAO 78.808.382,51 92.176.771,21 0,105 0,115 0,110 0,08250
VILA VALERIO 189.733.984,76 285.743.766,54 0,254 0,355 0,305 0,22838
VILA VELHA 5.671.561.115,39 6.177.023.225,21 7,591 7,674 7,633 5,72438
VITORIA 14.853.925.302,02 13.906.794.614,40 19,881 17,278 18,580 13,93463
TOTAL - ESTADO 74.713.086.584,07 80.489.496.170,18 100,000 100,000 100,000 75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 12.11.2015

ANEXO II

DO DECRETO Nº 3.899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE PARA 2016

MUNICÍPIO CÓD. MUN. ANO 2016
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,753
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,305
AGUIA BRANCA 50.212 0,387
ALEGRE 50.701 0,544
ALFREDO CHAVES 50.402 0,472
ALTO RIO NOVO 50.211 0,177
ANCHIETA 50.801 7,524
APIACA 50.702 0,192
ARACRUZ 50.301 3,844
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,357
BAIXO GUANDU 50.201 0,669
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,939
BOA ESPERANCA 50.203 0,362
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,169
BREJETUBA 50.310 0,393
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,332
CARIACICA 50.501 5,519
CASTELO 50.601 0,847
COLATINA 50.204 2,105
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,680
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,398
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,194
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,132
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,235
ECOPORANGA 50.101 0,809
FUNDAO 50.303 0,314
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,458
GUACUI 50.708 0,420
GUARAPARI 50.802 0,994
IBATIBA 50.605 0,356
IBIRACU 50.404 0,247
IBITIRAMA 50.714 0,273
ICONHA 50.803 0,394
IRUPI 50.607 0,407
ITAGUACU 50.405 0,387
ITAPEMIRIM 50.804 2,864
ITARANA 50.406 0,328
IUNA 50.603 0,516
JAGUARE 50.308 0,941
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,217
JOAO NEIVA 50.410 0,358
LARANJA DA TERRA 50.409 0,345
LINHARES 50.304 4,317
MANTENOPOLIS 50.205 0,296
MARATAIZES 50.715 1,291
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,630
MARILANDIA 50.209 0,405
MIMOSO DO SUL 50.710 0,549
MONTANHA 50.102 0,528
MUCURICI 50.103 0,293
MUNIZ FREIRE 50.604 0,446
MUQUI 50.711 0,278
NOVA VENECIA 50.206 1,252
PANCAS 50.207 0,477
PEDRO CANARIO 50.309 0,364
PINHEIROS 50.305 0,633
PIUMA 50.805 0,772
PONTO BELO 50.104 0,222
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,313
RIO BANANAL 50.307 0,825
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,270
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,465
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 1,698
SANTA TERESA 50.408 0,641
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,430
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,657
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,258
SAO MATEUS 50.306 1,561
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,332
SERRA 50.502 13,233
SOORETAMA 50.311 0,713
VARGEM ALTA 50.713 0,501
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,657
VIANA 50.503 1,723
VILA PAVAO 50.214 0,333
VILA VALERIO 50.215 0,661
VILA VELHA 50.504 5,823
VITORIA 50.505 13,996
TOTAL - ESTADO   100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 12.11.2015