Decreto nº 38258 DE 19/09/2017

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 19 set 2017

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução nº 004/2017-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0006582/DIRATDIRBENSPREV2017,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2017.

Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I - Atualização ANEXO DO DECRETO Nº 38.258 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 179/2017 SEPLAN-CTI	Nº 091/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Antares Indústria de Concentrados e Extratos da Amazônia LTDA CNPJ nº: 24.165.733/0001-44 CCA nº: 06.300.930-7 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 360 - Crespo	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 37.185, de 12 de agosto de 2016, referente aos produtos Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas - NCM/SH 2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10, e Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas Não Alcoólicas - NCM/SH 2106.90.10.
Nº 180/2017 SEPLAN-CTI	Nº 107/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Armor Brasil Indústria e Comércio de Fitas para Impressão LTDA CNPJ nº: 08.979.043/0001-72 CCA nº: 06.300.507-7 Endereço: Rua Candelária, 341 - Coroado	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 27.086, de 25 de outubro de 2007, referente ao produto Fita para Impressão, de Poliéster - NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13, 9612.10.19.
Nº 181/2017 SEPLAN-CTI	Nº 096/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Editora e Gráfica Fama LTDA CNPJ nº: 15.792.443/0001-30 CCA nº: 06.300.158-6 Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 130 - Centro	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, e altera o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto Manual de Instrução, de modo a alterar a nomenclatura do produto para Manual Técnico Impresso, NCM/SH 4911.10.10; II - relativamente ao Produto Etiqueta de Identificação, de modo a alterar a nomenclatura do produto para Etiqueta de Papel ou Cartão, NCM/SH 4821.10.00.
Nº 182/2017 SEPLAN-CTI	Nº 102/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Rubi Indústria de Velas da Amazônia LTDA CNPJ nº: 03.304.727/0001-50 CCA nº: 06.200.243-0 Endereço: Rua Violeta Areosa, 453 - Alvorada II	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, e altera o referido decreto, relativamente ao produto Velas, na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para Velas de Parafina; II - altera a NCM/SH 3406.00 para NCM/SH 3406.00.00.
Nº 183/2017 SEPLAN-CTI	Nº 103/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Rubi Indústria de Velas da Amazônia LTDA CNPJ nº: 03.304.727/0002-31 CCA nº: 06.200.351-8 Endereço: Rua Rio Marau, 8 - Lírio do Vale	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, e altera o referido decreto de forma a modificar a NCM/SH 3401.20 para NCM/SH 3401.20.90, referente ao produto Sabão em Pó.
Nº 184/2017 SEPLAN-CTI	Nº 100/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: Yamaha Motor da Amazônia LTDA CNPJ nº: 04.817.052/0001-06 CCA nº: 06.200.155-8 Endereço: Rua Rio Jaguarão, 1.842 - Vila Buriti	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, e modifica o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto Motocicleta Acima de 100 cm³ Até 450 cm³, de modo a alterar as NCM/SH 8711.20 para NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20, e NCM/SH 8711.30 para NCM/SH 8711.30.00; II - relativamente ao produto Motoneta Acima de 100 cm³ Até 450 cm³, de modo a incluir a NCM/SH 8711.20.90; III - relativamente ao produto Motocicleta Acima de 450 cm³, de modo a alterar as NCM/SH 8711.30 para NCM/SH 8711.30.00, NCM/SH 8711.40 para NCM/SH 8711.40.00, e NCM/SH 8711.50 para NCM/SH 8711.50.00; IV - relativamente ao produto Motor de Popa, de modo a alterar a NCM/SH 8407.21 para NCM/SH 8407.21.10 e 8407.21.90. Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, e modifica o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto Chassi, de modo a alterar sua nomenclatura para Chassi de Aço para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos; II - relativamente ao produto Partes e Peças Soldadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, de modo a: a) alterar a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.91.00; b) incluir a NCM/SH 8714.10.00; III - relativamente ao produto Partes e Peças Pintadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, de modo a alterar as NCM/SH 7326.90 para NCM/SH 7326.90.90, e NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00.

ANEXO II - Outros Pleitos ANEXO DO DECRETO Nº 38.258 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 187/2017 SEPLAN-CTI	Nº 100/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: D P World Indústria e Comércio de Vidros LTDA. CNPJ nº: 84.453.224/0001-49 CCA nº: 06.200.648-7 Endereço: Rua Abre Campos, 161 - Bairro da Paz	Altera o Decreto nº 37.470, de 15 de dezembro de 2016, referente ao produto Vidro Temperado - NCM/SH 7007.19.00, de modo a acrescentar a observação 4, com a seguinte redação: "(4) Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003".
Nº 188/2017 SEPLAN-CTI	Nº 089/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Electrolux do Brasil S.A. CNPJ nº: 76.487.032/0054-37 CCA nº: 06.200.091-8 Endereço: Rua Jutaí, 275 - Distrito Industrial I	Comunica a incorporação da sociedade empresária Eletrolux da Amazônia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.684/0001-20, pela sociedade empresária Electrolux do Brasil S.A., estabelecida na Rua Jutaí, nº 275, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0054-37 e no CCA sob o nº 06.200.091-8, bem como a transferência, à incorporadora, dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados: I - Condicionador de Ar, NCM/SH 8415.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004; II - Condicionador de Ar de Janela ou Parede Com Mais de Um Corpo, NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, e 8415.82.90, incentivado por meio do Decreto nº 27.181, de 26 de outubro de 2007. III - Forno de Microondas, NCM/SH 8516.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016. Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, relativamente ao produto Condicionador de Ar, de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.19.
Nº 189/2017 SEPLAN-CTI	Nº 095/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Envases da Amazônia Indústria de Embalagens Metálicas LTDA. CNPJ nº: 13.562.413/0001-01 CCA nº: 06.300.724-0 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, 1.901 - Galpão E - Tarumã Açu	Altera o Decreto nº 31.701, de 17 de outubro de 2011, de modo a modificar a NCM/SH 7612.90 para a NCM/SH 7612.90.90, referente ao produto Embalagem Metálica.
Nº 190/2017 SEPLAN-CTI	Nº 098/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Madeforming Industrial de Plásticos LTDA. CNPJ nº: 07.062.202/0001-07 CCA nº: 06.200.921-4 e 06.300.387-2 Endereço: Rua Mogno, 373 - A - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 27.185, de 26 de outubro de 2007, de modo a modificar a NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90, referente ao produto Peças Estampadas A Partir de Chapas, Películas ou Tiras Plásticas - Lâmina Isolante em Rolos. Altera o Decreto nº 32.345, de 08 de maio de 2012, relativamente ao produto Portas, Janelas, Caxilhos e Alizares, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 4418.10 para NCM/SH 4418.10.00; II - altera a NCM/SH 4418.20 para NCM/SH 4418.20.00.
Nº 191/2017 SEPLAN-CTI	Nº 099/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Novotempo Indústria Gráfica LTDA. CNPJ nº: 01.208.577/0001-56 CCA nº: 06.300.261-2 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 - Petrópolis	Altera o Decreto nº 30.763, de 30 de novembro de 2010, de modo a alterar a NCM/SH 4808.10 para NCM/SH 4808.10.00, referente ao produto Chapas de Papelão Ondulado.
Nº 192/2017 SEPLAN-CTI	Nº 084/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Portal Indústria de Embalagens Plásticas LTDA. CNPJ nº: 09.501.951/0002-08 CCA nº: 06.300.931-5 Endereço: Rodovia AM 010, M/E, Km 72 - Zona Rural - Rio Preto da Eva	Comunica a alteração para Portal Indústria de Embalagens Plásticas LTDA., da denominação social da sociedade empresária PT Indústria de Embalagens Plásticas LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016.
Nº 193/2017 SEPLAN-CTI	Nº 078/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: Positivo Tecnologia S.A. CNPJ nº: 81.243.735/0019-77 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Rua Javari, 1.255, Lote 257 - B - Distrito Industrial I	Comunica a alteração para Positivo Tecnologia S.A. da denominação social da sociedade empresária Positivo Informática S.A., incentivada por meio do Decreto nº 27.508, de 03 de abril de 2008, Decreto nº 33.472 , de 03 de maio de 2013, Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, Decreto nº 35.170 , de 15 de setembro de 2014, Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014, Decreto nº 36.318 , de 14 de outubro de 2015, e Decreto nº 37.145, de 01 de agosto de 2016.
Nº 194/2017 SEPLAN-CTI	Nº 097/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: T S Indústria de Etiquetas e Comércio de Equipamentos de Informática LTDA - EPP. CNPJ nº: 11.459.916/0001-20 CCA nº: 06.201.039-5 Endereço: Rua Professora Diva Ponce, 87 - Conjunto 31 de março 1 - Japiim	Altera o Decreto nº 34.673, de 16 de abril de 2014, de modo a incluir a NCM/SH 4821.90.00, referente ao produto Etiqueta de Papel ou Cartão.