O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador,

Considerando que compete ao Município do Salvador a realização e organização, em sua circunscrição, da festa popular do Carnaval de 2024, que se iniciará às 19 horas do dia 05 de fevereiro e findar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2024, às 18 horas;

Considerando que o Carnaval se tornou um bem público imaterial, do qual se beneficia toda a coletividade, seja para explorá-lo economicamente, obtendo lucros, ou para fins de lazer e diversão, razão pela qual se deve buscar o equilíbrio em relação ao suporte financeiro para sua realização, repartindo-se o ônus entre o poder público e a iniciativa privada;

Considerando a celebração de Contratos de Patrocínio pela Administração Pública Municipal como a operação mais adequada para obtenção de recursos financeiros pelo Município do Salvador, exigindo-se, em contrapartida, o cumprimento de obrigações que viabilizem ações de marketing eficazes,

DECRETA:

Art. 1º Os titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, expedidos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR, deverão observar, dentro dos Circuitos do Carnaval, as regras de licenciamento e comercialização de produtos dos Patrocinadores Oficiais do Carnaval 2024, ressalvadas as áreas e estabelecimentos particulares, blocos de carnaval e afins.

§ 1º Considera-se Circuito do Carnaval todo o trajeto compreendido entre o local de início e de término dos desfiles oficiais, assim como suas imediações e principais vias de acesso, conforme Anexo.

§ 2º São Patrocinadores Oficiais do Carnaval 2024 os seguintes: AMBEV (Brahma, Beats, Guaraná Antártica, Ifood, Zé Delivery, Mercado Pago, 99 Moto), APOSTA GANHA e TV BAHIA, relativos a todos os Circuitos, quais sejam:

I - Circuito Dodô, compreendido pelo trecho de desfile entre a Barra e Ondina;

II - Circuito Osmar, compreendido pelo trecho de desfile entre o Campo Grande e a Praça Castro Alves;

III - Circuito Batatinha, compreendido o Terreiro de Jesus e a Praça Castro Alves;

IV - Carnavais dos Bairros, compreendido em 08 (oito) bairros do Município, quais sejam: Cajazeiras, Periperi, Itapuã, Liberdade, Boca do Rio, Plataforma, Pau da Lima, Rio Vermelho e Piatã;

V - Circuito Orlando Tapajós: do Clube Espanhol ao Farol da Barra;

VI - Circuito Sérgio Bezerra: compreendido entre o Farol da Barra e o Cristo.

§ 3º A ressalva estabelecida no caput para os estabelecimentos particulares e blocos de carnaval somente se aplica a vendas no varejo e apenas na área interna e para os integrantes do respectivo bloco.

Art. 2º Nos Circuitos do Carnaval, os titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, só poderão divulgar as marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como realizar outras atividades promocionais ou de comércio de rua relacionadas aos Patrocinadores Oficiais.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo para a veiculação de publicidade licenciada na forma dos artigos 33 a 39 do Decreto nº 20.505/2009.

Art. 3º No intuito de assegurar o bom andamento da fiscalização e apreensão de publicidade e produtos em desacordo com este Decreto, especialmente quanto ao marketing de guerrilha ou de emboscada, fica designada ação em Força Tarefa, a ser realizada pelos agentes daSecretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR, da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, da Superintendência da Guarda Civil Municipal – GCM e Empresa Salvador Turismo – SALTUR, sendo deferido a tais agentes, conjunta ou separadamente, a realização das diligências
legais necessárias para garantir o cumprimento dos termos ora estabelecidos.

Art. 4º Fica proibida a comercialização e distribuição de bebidas em garrafas, copos e recipientes de vidro nas áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais que se situem na poligonal ou entorno dos locais durante a realização de festas populares, por medida desegurança da população. O não atendimento implicará na apreensão das mercadorias e utensílios de vidro, sem prejuízo da aplicação de multa e outras medidas cabíveis em lei.

Art. 5º O descumprimento das regras deste Decreto sujeitará o infrator às sanções de Cassação do Alvará e de Apreensão de Bens e Mercadorias previstas na Lei Municipal nº 5.503/1999.

Art. 6º O exercício de atividade econômica nos Circuitos do Carnaval sem o devido Alvará sujeitará o infrator à sanção de Apreensão de Bens e Mercadorias prevista na Lei Municipal nº 5.503/1999.

Art. 7º As obrigações previstas neste Decreto deverão ser cumpridas sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações previstas na legislação específica.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 01 de fevereiro de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIR

Chefe da Casa Civil

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

RODRIGO SANTOS ALVES

Secretário Municipal de Gestão

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária Municipal da Saúde, em exercício

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO

Secretário Municipal de Ordem Pública

FABRIZZIO MULLER MARTINEZ

Secretário Municipal de Mobilidade

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário Municipal da Educação

LAZARO FRANÇA JEZLER FILHO

Secretário Municipal de Manutenção da Cidade

MARCELLE CARVALHO DE MORAES

Secretária Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal

PEDRO CONDE TOURINHO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÂES

Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer

MILA CORREIA GONÇALVES PAES SCARTON

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

Secretária Municipal da Reparação

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

FERNANDA SILVA LORDELO

Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude

RENATA GENDIROBA VIDAL

Secretária Municipal de Comunicação

SAMUEL PEREIRA ARAÚJO

Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia

EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO

Procurador Geral do Município

MARIA RITA GÓES GARRIDO

Controladora Geral do Município

ANEXO ÚNICO

Poligonal do Circuito DODÔ, delimitada pelos seguintes pontos:

Poligonal dos Circuitos OSMAR e BATATINHA, delimitada
pelos seguintes pontos:

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 01 de fevereiro de 2024.