O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da unidade imobiliária utilizada por Cooperativa de Materiais Recicláveis, que atue no âmbito do Município de Salvador, previstos respectivamente nos incisos XIX do art. 83 e IX do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023.

Art. 2º Ficam remitidos os débitos tributários das Cooperativas de Materiais Recicláveis, que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas perante a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB, incidentes até o exercício de 2023, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.767/2023, relativamente aos tributos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS próprio;

II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda aplicará, de ofício, a isenção e a remissão dos tributos indicados nos arts 1º e 2º deste Decreto após a comprovação da regularidade cadastral das Cooperativas de Materiais Recicláveis, por meio de Ofício a ser encaminhado pela Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB, acompanhado das cópias dos seguintes documentos:

I - comprovante do cadastro perante a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB;

II - estatuto social da cooperativa;

III - Ata de Assembleia Geral de Constituição da Cooperativa e da Eleição da diretoria;

IV - CNPJ e CGA;

V - RG e CPF do representante legal da cooperativa;

VI - cópia do boleto do IPTU ou do a número da inscrição imobiliária;

VII - cópia do título aquisitivo da propriedade ou comprovação da posse do imóvel onde funciona a cooperativa, a exemplo da matrícula expedida pelo ofício de imóveis, escritura pública de compra e venda ou de doação, promessa de compra e venda ou de doação, ou contrato de locação ou comodato;

VIII - conta fatura da embasa.

Art. 4º Após a comunicação pela Secretaria Municipal da Fazenda sobre a remissão do crédito, a Procuradoria Geral do Município promoverá a extinção da execução fiscal correspondente, sem ônus para quaisquer das partes.

Art. 5º A concessão da remissão não ensejará direito à restituição do valor pago.

Art. 6º A Isenção concedida ficará sujeita a fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao exercício das atividades das cooperativas e à utilização do imóvel em suas finalidades.

Parágrafo único. Havendo descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei ou por este Decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá, de ofício, a cassação da isenção, observando o disposto no art. 42 da Lei n º 7.186/2006.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir instruções complementares a este Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 10 de janeiro de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO

Secretário Municipal de Ordem Pública

EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO

Procurador Geral do Município