Decreto nº 372 de 29/08/2007

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 30 ago 2007

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2008, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

JOSÉ RIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 372/07 ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008

MUNICÍPIO
ÍNDICES
PARTICIPAÇÃO
ABAETETUBA
0,47
ABEL FIGUEIREDO
0,16
ACARÁ
0,27
AFUÁ
0,19
ÁGUA AZUL DO NORTE
0,49
ALENQUER
0,32
ALMEIRIM
1,33
ALTAMIRA
1,62
ANAJÁS
0,19
ANANINDEUA
4,34
ANAPU
0,25
AUGUSTO CORRÊA
0,15
AURORA DO PARÁ
0,19
AVEIRO
0,20
BAGRE
0,14
BAIÃO
0,23
BANNACH
0,18
BARCARENA
6,43
BELÉM
20,61
BELTERRA
0,18
BENEVIDES
0,54
BOM JESUS DO TOCANTINS
0,19
BONITO
0,12
BRAGANÇA
0,41
BRASIL NOVO
0,27
BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
0,16
BREU BRANCO
0,65
BREVES
0,51
BUJARU
0,15
CACHOEIRA DO ARARI
0,16
CACHOEIRA DO PIRIÁ
0,15
CAMETÁ
0,30
CANAÃ DOS CARAJÁS
1,80
CAPANEMA
0,55
CAPITÃO POÇO
0,25
CASTANHAL
1,52
CHAVES
0,22
COLARES
0,12
CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
0,55
CONCÓRDIA DO PARÁ
0,18
CUMARU DO NORTE
0,36
CURIONÓPOLIS
0,24
CURRALINHO
0,14
CURUÁ
0,13
CURUÇÁ
0,16
DOM ELISEU
0,63
ELDORADO DOS CARAJÁS
0,33
FARO
0,17
FLORESTA DO ARAGUAIA
0,22
GARRAFÃO DO NORTE
0,17
GOIANÉSIA DO PARÁ
0,44
GURUPÁ
0,18
IGARAPÉ-AÇU
0,19
IGARAPÉ-MIRI
0,24
INHANGAPI
0,13
IPIXUNA DO PARÁ
0,35
IRITUIA
0,16
ITAITUBA
1,09
ITUPIRANGA
0,39
JACAREACANGA
0,35
JACUNDÁ
0,42
JURUTI
0,20
LIMOEIRO DO AJURU
0,13
MÃE DO RIO
0,22
MAGALHÃES BARATA
0,11
MARABÁ
5,85
MARACANÃ
0,14
MARAPANIM
0,14
MARITUBA
0,80
MEDICILÂNDIA
0,32
MELGAÇO
0,15
MOCAJUBA
0,16
MOJU
0,37
MONTE ALEGRE
0,40
MUANÁ
0,16
NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
0,16
NOVA IPIXUNA
0,17
NOVA TIMBOTEUA
0,13
NOVO PROGRESSO
0,61
NOVO REPARTIMENTO
0,48
ÓBIDOS
0,35
OEIRAS DO PARÁ
0,17
ORIXIMINÁ
2,71
OURÉM
0,14
OURILÂNDIA DO NORTE
0,27
PACAJÁ
0,33
PALESTINA DO PARÁ
0,14
PARAGOMINAS
1,37
PARAUAPEBAS
9,01
PAU D'ARCO
0,16
PEIXE-BOI
0,12
PIÇARRA
0,23
PLACAS
0,21
PONTA DE PEDRAS
0,16
PORTEL
0,44
PORTO DE MOZ
0,25
PRAINHA
0,24
PRIMAVERA
0,12
QUATIPURU
0,12
REDENÇÃO
0,91
RIO MARIA
0,36
RONDON DO PARÁ
0,52
RURÓPOLIS
0,23
SALINÓPOLIS
0,20
SALVATERRA
0,14
SANTA BÁRBARA DO PARÁ
0,18
SANTA CRUZ DO ARARI
0,13
SANTA ISABEL DO PARÁ
0,30
SANTA LUZIA DO PARÁ
0,16
SANTA MARIA DAS BARREIRAS
0,37
SANTA MARIA DO PARÁ
0,16
SANTANA DO ARAGUAIA
0,57
SANTARÉM
2,30
SANTARÉM NOVO
0,11
SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
0,16
SÃO CAETANO DE ODIVELAS
0,13
SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
0,20
SÃO DOMINGOS DO CAPIM
0,15
SÃO FÉLIX DO XINGU
0,98
SÃO FRANCISCO DO PARÁ
0,14
SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
0,32
SÃO JOÃO DA PONTA
0,11
SÃO JOÃO DE PIRABAS
0,13
SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
0,15
SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
0,27
SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
0,13
SAPUCAIA
0,18
SENADOR JOSE PORFÍRIO
0,21
SOURE
0,17
TAILÂNDIA
0,80
TERRA ALTA
0,12
TERRA SANTA
0,14
TOMÉ-AÇU
0,52
TRACUATEUA
0,14
TRAIRÃO
0,22
TUCUMÃ
0,41
TUCURUI
4,69
ULIANÓPOLIS
0,52
URUARÁ
0,50
VIGIA
0,22
VISEU
0,19
VITÓRIA DO XINGU
0,23
XINGUARA
0,76
TOTAL
100,00