O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 31.182, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica criado o Programa "Rio Escritório de Negócios" para prospectar e articular oportunidades de negócios e investimentos na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa "Rio Escritório de Negócios" fica sendo referência institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para atração e viabilização de investimentos nacionais e internacionais destinados à cidade."

"Art. 2º Fica designado o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP para a execução do Programa "Rio Escritório de Negócios".

"Art. 3º A gestão e coordenação do Programa "Rio Escritório de Negócios" caberá ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º Caberá ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP a celebração de convênio e a fiscalização de suas cláusulas e condições, de modo a viabilizar o atendimento ao disposto nos incisos I a VI do art. 4º deste Decreto."

§ 2º A Comissão de Fiscalização será composta por servidores integrantes dos quadros do IPP, ao qual compete designá-los."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES