O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar a adoção do regime de estimativa fiscal mencionado na Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina o regime de apuração do ICMS por estimativa, de que tratam os arts. 66 a 68 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989.

Art. 2º O enquadramento no regime de apuração do ICMS por estimativa dar-se-á:

I - para os contribuintes que exerçam as seguintes atividades varejistas de fornecimento de alimentação: lanchonetes, bares, restaurantes, pizzarias e bufês, hotéis, motéis e pousadas;

II - mediante ato fundamentado do Secretário da Fazenda, individualmente a determinado contribuinte que:

a) incorra na prática reiterada de atos que impossibilitem ou dificultem a apuração do montante do imposto devido, quais sejam:

1. falta de emissão de documento fiscal, relativo às saídas de mercadorias e ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

2. extravios de livros e documentos fiscais;

b) não apresente saldo devedor do imposto por 6 (seis) períodos consecutivos.

Art. 3º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa, nos termos do artigo anterior, deverá apresentar à repartição fazendária a Guia de Informação para Apuração de Estimativa - GIAE, modelo a ser instituído por ato do Secretário da Fazenda, que conterá as seguintes informações, relativas ao período semestral correspondente, do exercício imediatamente anterior àquele a ser estimado:

I - o valor das entradas e das saídas de mercadorias;

II - o valor dos créditos fiscais;

III - o valor dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação tomados;

IV - o valor das despesas diversas: água, luz, telefone, tributos, FGTS, pagamentos de funcionários, honorários, despesas financeiras, etc.;

V - outras constantes do formulário.

§ 1º A GIAE será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fazendária (Comissão de Estimativa);

II - 2ª via - repartição fazendária do domicílio tributário do contribuinte (Agência);

III - 3ª via - contribuinte, como comprovante de entrega.

§ 2º A GIAE deverá ser apresentada na repartição fazendária do domicílio tributário do contribuinte:

I - na hipótese do inciso I do art. 2º, dentro de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto;

II - na hipótese do inciso II do art. 2º, dentro de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato administrativo;

III - na hipótese do inciso III do art. 2º, na protocolização do requerimento;

IV - até 30 (trinta) dias antes do término do período estimado em curso, relativamente às informações para que se proceda à estimativa do período subseqüente.

Art. 4º Para a fixação da base de cálculo por estimativa serão utilizados, cumulativa ou isoladamente:

I - os valores de entrada de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, no período semestral do exercício anterior correspondente ao período a ser estimado;

II - os valores de saída de mercadorias no período semestral do exercício anterior correspondente ao período a ser estimado;

III - despesas diversas efetuadas pelo contribuinte no período semestral do exercício anterior correspondente ao período a ser estimado;

IV - coeficiente de lucratividade, não inferior a 30% (trinta por cento);

V - a média das saídas por período de apuração, verificada através de regime de controle e fiscalização, baixado por ato do Coordenador-Geral de Administração Tributária para este fim, que consistirá na verificação das saídas de mercadorias, prestação de serviços de transporte intermunicipal e/ou interestadual e de comunicação, mediante valores apurados in loco durante um período de apuração do imposto.

§ 1º Serão utilizadas informações de períodos semestrais de outros exercícios, em substituição ao período semestral anterior previsto nos incisos I a III deste artigo, caso nesse período a movimentação seja zero ou considerada aquém da real capacidade econômica do contribuinte.

§ 2º Excluem-se dos valores a que se refere o inciso I:

I - as entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido por substituição tributária ou antecipação;

II - as operações que devam ser objeto de saídas isentas ou não tributadas pelo ICMS.

§ 3º A exclusão referida no inciso I do parágrafo anterior não alcança as mercadorias sujeitas à substituição tributária exclusivamente prevista no Decreto nº 33.968, de 28 de dezembro de 1989, relativamente à microempresa.

Art. 5º Para fins de mensuração da base de cálculo do imposto, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - utilizando-se os valores dos incisos I e III do artigo anterior:

a) converter os valores relativos a cada mês em UPFAL correspondente;

b) obter o somatório mensal desses valores (entradas, serviços tomados e despesas), já convertidos em UPFAL conforme alínea a;

c) calcular a média aritmética dos somatórios mensais para o período semestral analisado;

d) o resultado alcançado consoante alínea c será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), chegando-se, assim, à base de cálculo;

II - utilizando-se os valores do inciso II do artigo anterior:

a) converter os valores relativos a cada mês em UPFAL correspondente;

b) calcular a média aritmética das saídas, já convertidas em UPFAL, conforme alínea anterior, para o período semestral analisado.

§ 1º O maior valor encontrado, resultante da aplicação das regras contidas nos incisos deste artigo, será a base de cálculo estimada a constar da notificação ao contribuinte.

§ 2º Caso os valores obtidos não sejam compatíveis com a potencialidade econômica do contribuinte, deverá ser adotado procedimento previsto no inciso V do artigo anterior.

Art. 6º O valor do ICMS mensal estimado, objeto da notificação, consistirá no resultado da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo estimada, deduzindo-se o crédito fiscal destacado nos documentos fiscais do período semestral correspondente do exercício anterior àquele a ser estimado.

§ 1º Aos créditos fiscais a que se refere o caput aplicam-se as disposições das alíneas a e b do inciso II do artigo anterior.

§ 2º O valor do imposto aludido neste artigo será reconvertido em moeda nacional, tomando como referência o valor da UPFAL no período de competência do imposto.

Art. 7º O imposto apurado na forma deste Decreto será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao de referência.

Art. 8º O período de vigência, para efeito de apuração por estimativa, não será superior a 6 (seis) meses, encerrando-se sempre nos meses de junho e dezembro do mesmo exercício.

Art. 9º A autoridade lançadora notificará ao contribuinte o valor estimado da base de cálculo, do crédito fiscal e do imposto devido, em quantidade de UPFAL, referentes ao semestre ou fração, consignando no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências ou, na falta, em outro livro fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. A notificação conterá:

a) os dados cadastrais completos do contribuinte;

b) o período objeto da estimativa;

c) a base de cálculo estimada, em quantidade de UPFAL;

d) o valor do imposto devido, em quantidade de UPFAL;

e) o crédito fiscal a que se refere o art. 6º, em quantidade de UPFAL;

f) os vencimentos do imposto a ser recolhido;

g) o prazo para requerer revisão dos valores estimados;

h) local e data;

i) nome, matrícula e assinatura do responsável pela notificação;

j) local, data e assinatura do contribuinte ou responsável legal.

Art. 10. No semestre subseqüente, enquanto o contribuinte não for formalmente cientificado do novo valor do ICMS estimado, deverá continuar a recolher o imposto, em quantidade de UPFAL, conforme notificação anterior.

Parágrafo único. Notificado o contribuinte do novo valor do ICMS estimado a que se refere o caput, deverá ser observado o seguinte:

I - caso se verifique diferença em favor do Fisco, entre o valor recolhido com base na estimativa anterior e o valor estimado para os novos cálculos, o contribuinte a recolherá no vencimento imediatamente seguinte àquele em que tenha sido cientificado;

II - caso a diferença, citada no inciso anterior, seja em favor do contribuinte, este efetuará as compensações devidas no vencimento imediatamente seguinte àquele em que tenha sido cientificado.

Art. 11. Fica facultado ao contribuinte requerer ao Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização de seu domicílio tributário a revisão dos valores estimados pelo Fisco no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído:

I - com os documentos necessários a embasar o pedido;

II - exposição de motivos e demonstrativo de cálculo relativo ao período-base, detalhando:

a) valor das entradas de mercadorias e serviços prestados ao contribuinte, tributados, isentos, não-tributados e com o imposto retido por substituição tributária, separadamente;

b) valor das saídas de mercadorias tributadas, isentas, não-tributadas e com o imposto retido por substituição tributária, separadamente;

c) despesas no período.

§ 2º O pedido de revisão não tem efeito suspensivo, devendo o contribuinte recolher o imposto com base no valor estimado constante da notificação.

§ 3º Deferido o pedido de revisão e, dessa forma, modificado o valor estimado, o montante recolhido a maior será abatido dos recolhimentos subseqüentes.

Art. 12. O contribuinte deverá elaborar, mensalmente, demonstrativo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando os valores estimados da base de cálculo, do crédito fiscal e do imposto a recolher, em número de UPFAL, constantes da notificação, e a respectiva conversão do ICMS estimado.

Parágrafo único. A microempresa escriturará o demonstrativo a que se refere o caput na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas de Mercadorias.

Art. 13. O disposto neste Capítulo visa a confrontar os valores reais de saída, efetivamente ocorridos, com os valores estimados pelo Fisco.

Art. 14. No final de cada período de vigência do regime de estimativa, o contribuinte realizará um encontro de contas, em que se apurarão as quantias pagas com insuficiência ou em excesso.

§ 1º O contribuinte, em decorrência do encontro de contas, adotará os seguintes procedimentos:

I - havendo diferença a favor do Fisco, indicando insuficiência de recolhimento do ICMS:

a) lançar no campo de "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS a diferença, sob a denominação: "ICMS Complementar - Encontro de Contas";

b) recolher o imposto até 10 (dez) dias após o prazo estipulado no § 2º;

II - havendo diferença a favor do contribuinte, quando o ICMS recolhido por estimativa for maior que aquele apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) lançar no campo de "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS a diferença, sob a denominação: "Crédito Fiscal - Encontro de Contas Período";

b) utilizar o crédito fiscal no mês seguinte ao prazo estipulado no § 2º.

§ 2º Deverá ser entregue à repartição fiscal até 30 (trinta) dias do término do período de estimativa documento denominado "Encontro de Contas - Estimativa", a ser instituído por ato do Secretário da Fazenda.

§ 3º O contribuinte só fará jus ao uso do crédito fiscal na forma e prazo previsto na alínea b do inciso II do § 1º, desde que atenda a uma das seguintes condições:

I - mantenha escrituração contábil, com apuração do lucro real;

II - mantendo apenas escrituração fiscal:

a) apresente lucro igual ou superior ao previsto no inciso IV do art. 4º; e

b) levante o estoque de mercadorias no último dia do período estimado, e proceda à devida escrituração no livro Registro de Inventário, modelo 7.

§ 3º A microempresa fica dispensada de efetuar o encontro de contas.

Art. 15. Caso o contribuinte possua saldo credor em sua escrita fiscal, no período imediatamente anterior ao início do regime de apuração por estimativa, deverá solicitar revisão para efeito de levantamento fiscal e verificação da legitimidade dos créditos, observado o disposto no § 2º do art. 5º.

Parágrafo único. Apurada a idoneidade dos créditos, será o saldo utilizado para compensar o valor do ICMS estimado a recolher, em tantos períodos quantos sejam necessários a sua completa apropriação, nos termos da notificação de revisão.

Art. 16. Na impossibilidade de se considerar o período semestral correspondente, do exercício anterior, a que se refere o inciso I do art. 4º, a exemplo do início de atividade, deverá ser observado o seguinte:

I - tratando-se de contribuinte cadastrado como normal, recolherá mensalmente o imposto, tomando como base de cálculo o valor das entradas, inclusive IPI, se houver, e demais despesas acessórias, acrescido do percentual de 50% (cinqüenta por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzindo o valor do imposto destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições;

II - tratando-se de contribuinte cadastrado como microempresa, recolherá mensalmente o imposto equivalente a 2 (duas) vezes o valor da UPFAL.

§ 1º Excluem-se da base de cálculo prevista no inciso I deste artigo os valores relativos às mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido por substituição tributária ou por antecipação.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, tão-somente, até que haja condições de apuração por estimativa nos moldes previstos neste Decreto.

Art. 17. O contribuinte cadastrado como microempresa que exerça alguma das atividades descritas no inciso I do art. 2º, enquadrado no regime de apuração por estimativa, fica desobrigado da retenção do imposto e do pagamento antecipado a que se refere o Decreto nº 33.968/1989, exceto no caso da substituição tributária objetiva.

Art. 18. O enquadramento no regime de apuração por estimativa não dispensa o contribuinte do cumprimento de nenhuma obrigação tributária, prevista na legislação, especialmente quanto ao recolhimento do ICMS:

I - em razão do diferencial de alíquota por:

a) aquisição, em operação interestadual, de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou Ativo permanente;

b) utilização de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra Unidade da Federação, e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS;

II - devido em virtude da condição de substituto tributário.

Art. 19. O Secretário da Fazenda editará normas complementares necessárias à perfeita execução deste Decreto, especialmente quanto:

I - ao modelo da Guia de Informação para Apuração de Estimativa a que se refere o art. 3º;

II - ao modelo do formulário a que se refere o § 2º do art. 14.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de setembro de 1995; 107º da República.

Divaldo Suruagy

Governador

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

Secretário da Fazenda