O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º. Os artigos 4º e 5º do Decreto nº 32.040, de 24 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido, o empreendedor deverá juntar aos autos do processo os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos constantes do § 2º do art. 1º.

(.....) (NR)

Art. 5º. Se até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido o empreendedor não juntar os documentos referidos no caput do art. 4º, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana indeferirá o pedido de remissão e procederá ao restabelecimento da cobrança, comunicando tal fato, se for o caso, à Procuradoria da Dívida Ativa.

(.....) (NR)"

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES