O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição Federal;

Considerando o Despacho Administrativo nº 361/2016 - PJ/SMTU;

Considerando as disposições constantes na Cláusula oitava, Parágrafos Primeiro e Segundo do Contrato nº 014/2011 - CEL/SMTU;

Considerando o aceite da empresa Via Verde Transportes Coletivos LTDA., acostado às fls. 85/1986; e

Considerando o teor do Ofício nº 1231/2016 - PJ/GSUP/SMTU e o que mais consta no Processo nº 2016/14908/14973/01681,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a transferência do objeto do Contrato nº 014/2011 - CEL/SMTU, relativo à concessão da prestação de serviço público do transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus, na modalidade convencional, no Município de Manaus, por meio das linhas constantes no LOTE 04, formalizado entre a empresa Transtol Transporte LTDA. e o Município de Manaus, para a empresa Via Verde Transportes Coletivos LTDA.

Art. 2º O percentual equivalente de 4,3876% (quatro inteiros e três mil, oitocentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento) cuja concessão pertence à empresa Transtol Transporte LTDA. será acrescido ao percentual da empresa Via Verde Transportes Coletivos LTDA., sendo consolidada a matriz de receita do Acordo Operacional entre as concessionárias do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - ACOP na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Revoga-se especificamente o Anexo Único do Decreto nº 2.566 , de 11 de outubro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de março de 2017.

Manaus, 24 de fevereiro de 2017.

MARCOS SÉRGIO ROTTA

Prefeito de Manaus, em exercício

JOSÉ FERNANDO DE FARIAS

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO - MATRIZ DE RECEITA