O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, com fundamento no inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 , de 10 de julho de 2001, estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

Considerando que a Lei nº 8.474 , de 02 de outubro de 2013, concede em seu art. 5º desconto de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU a proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

Considerando as disposições contidas na Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU;

Considerando as disposições vigentes contidas na Lei nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Salvador - LOUOS;

Considerando que a Lei nº 8.723 , de 22 de dezembro de 2014, concede, em seus arts. 5º e 5º-A, redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal dos terrenos declarados como não edificáveis para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Considerando o compromisso do Município de Salvador de fortalecer políticas e programas para a adaptação à mudança do clima, resiliência urbana, e redução de emissões de Gases de Efeito e Estufa (GEE),

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Salvador, denominado PROGRAMA IPTU VERDE, visando estabelecer incentivos para adoção de requisitos de sustentabilidade nos novos empreendimentos e edificações existentes na cidade de Salvador, nos termos e condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Os empreendimentos que obtiverem a Certificação a que se refere este Decreto farão jus à Outorga Verde a que se referem os art. 299 a 303 da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016.

§ 2º A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem edificados, às ampliações, reformas e às construções existentes na modalidade de Retrofit Verde.

§ 3º Para efeito deste Programa considera-se como Retrofit Verde as modificações de uso e/ou reformas de edificações existentes para que incluam requisitos de práticas sustentáveis.

§ 4º As edificações e construções objeto da certificação IPTU VERDE podem ser para uso residencial, comercial, misto, institucional e industrial.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 2º O Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE tem como objetivos:

I - estimular e incentivar a inclusão de requisitos que contemplem ações e práticas sustentáveis nos novos empreendimentos e nas edificações existentes na cidade de Salvador;

II - implementar medidas destinadas a adaptação à mudança do clima consonantes com a política de mudança do clima adotada no Município;

III - fomentar a redução do consumo de recursos naturais através da gestão sustentável das águas, do uso eficiente de alternativas energéticas, da gestão de resíduos e do desenvolvimento de projetos sustentáveis;

IV - promover a melhoria na qualidade da vida através da transparência entre as edificações e as ruas, do esmero estéticos das intervenções construtivas, de áreas de convivência ambientadas para as pessoas, do mobiliário urbano inclusivo, da integração de mobilidade ativa e do monitoramento de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);

V - estimular a implantação de fachadas ativas, nos casos que não são obrigados por lei, permitindo a interação entre espaço privado e a calçada, fomentando o trânsito de pedestres na região e o comércio local, o uso mais dinâmico dos passeios, incentivando a vida urbana;

VI - preservar e aumentar o percentual de área verde da cidade através da manutenção de árvores existentes em terrenos objeto de novas edificações, implantação de novos espaços de área verde em áreas comuns, e implementação de jardineiras, jardins verticais e telhados verdes;

VII - aumentar a resiliência urbana e reduzir os riscos climáticos através da inserção de medidas de Adaptação baseadas em Ecossistemas (AbE).

CAPÍTULO III - DA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

Art. 3º A certificação IPTU VERDE será concedida ao empreendimento que adotar os requisitos de sustentabilidade relacionados no Anexo I, correspondendo cada requisito a pontuação estabelecida, da seguinte forma:

I - o empreendimento que atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos será classificado como BRONZE;

II - o empreendimento que atingir, no mínimo, 70 (setenta) pontos será classificado como PRATA;

III - o empreendimento que atingir, no mínimo, 100 (cem) pontos será classificado como OURO.

§ 1º No caso de edificação existente constituída de uma única ou mais de uma unidade imobiliária, as ações e práticas de sustentabilidade adotadas deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada.

§ 2º No caso de empreendimento constituído de mais de uma edificação implantada no lote, admite-se a certificação de uma única edificação, desde que possua inscrição imobiliária ou inscrições imobiliárias independentes das outras edificações.

§ 3º Na situação enquadrada no parágrafo anterior, os requisitos de sustentabilidade, referentes aos itens 51 a 56 do Anexo I deste Decreto deverão ser relativas a todo o lote em que se encontra implantada a totalidade do empreendimento.

§ 4º No caso de empreendimento constituído de mais de uma edificação implantada no lote, que não se constitua uma unidade autônoma, poderá ser concedida a certificação de "Empreendimento Sustentável", sem os descontos na cobrança de IPTU previstos neste Decreto, desde que tenha atingido a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, conforme os requisitos listados no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime o cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.

§ 1º As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais.

§ 2º Para os empreendimentos licenciados e não implantados até a vigência deste Decreto, poderá ser pleiteada a pré-certificação através do protocolamento de solicitação de certificação, atendendo às exigências listadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 5º A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade no empreendimento importará o cancelamento, a qualquer momento, da certificação IPTU VERDE, assim como seus benefícios.

CAPÍTULO IV - DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO

Art. 6º O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, adotados, deverá ser apresentado quando do protocolamento do processo de construção, ampliação, reforma e Retrofit Verde, modificação de projeto e substituição de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Indicação dos requisitos de sustentabilidade adotados, conforme Anexo I deste Decreto;

II - formulário constante do Anexo II deste Decreto;

III - projeto de arquitetura e memorial descritivo, salvo quando se enquadrar nos itens 70, 71 ou 72 dos requisitos de sustentabilidade, constantes no Anexo I deste Decreto.

§ 1º Só serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão municipal responsável.

§ 2º Em se tratando de requisitos relativos ao consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido com captações superficiais ou subterrâneas, o empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga e/ou anuência emitido pelo órgão competente.

§ 3º No caso de requisitos de sustentabilidade relativos ao uso da água proveniente de captações superficiais ou subterrâneas, destinadas ao abastecimento humano (potável), o empreendedor deverá apresentar o documento de Controle de Qualidade da Água, em atendimento à Portaria nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

§ 4º No caso de requisitos de sustentabilidade relativos ao manejo de resíduos sólidos, o empreendedor deverá apresentar junto com a proposta de pré-certificação o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste se couber, as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.

Art. 7º O requerimento previsto no art. 6º deste Decreto será analisado pelos órgãos competentes, no prazo de até 40 (quarenta) dias úteis.

CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO

Art. 8º O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como: obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação, Reforma, Retrofit Verde, modificação de projeto aprovado e substituição de projeto, assim como Alvarás de Habite-se.

Parágrafo único. Os órgãos competentes terão o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das exigências, para aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando for justificada, por despacho fundamentado, a impossibilidade do cumprimento deste prazo, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 9.281/2017.

CAPÍTULO VI - CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Art. 9º Fica instituída a modalidade de pré-certificação que poderá ser solicitada e obtida no início da construção, juntamente com o Alvará de Construção, sendo verificados os requisitos planejados e apresentados com a documentação apropriada.

§ 1º Ao final da construção, será verificado se os requisitos declarados para obtenção da pré-certificação foram efetivamente cumpridos para a concessão da certificação IPTU VERDE.

§ 2º Verificado que os requisitos de sustentabilidade constantes do Anexo I deste Decreto, declarados para obtenção da pré-certificação, foram efetivamente cumpridos, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o disposto no art. 3º deste Decreto.

§ 3º A avaliação quanto à pontuação final e emissão do certificado do empreendimento, conforme o disposto no art. 3º deste Decreto, caberá ao órgão certificador com base nos relatórios emitidos pelos órgãos competentes, que poderá assinar convênios com órgão e entidades a nível Municipal, Estadual e Federal.

§ 4º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência - SECIS a emissão da pré-certificação e da certificação IPTU VERDE.

§ 5º A emissão do certificado fica condicionada à situação de regularidade fiscal e cadastral do empreendimento, ou da unidade imobiliária a ser certificada, devendo também não apresentar pendências no CADIN do Município.

Art. 10. Após a emissão e assinatura do Certificado IPTU VERDE, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ para as providências cabíveis.

Art. 11. O Alvará de Habite-se, ainda que emitido posteriormente a pré-certificação, deverá compor processo que será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências cabíveis.

Parágrafo único. No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.

CAPÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I - Do Desconto no IPTU das Edificações

Art. 12. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:

I - desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação BRONZE;

II - desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação PRATA;

III - desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação OURO.

§ 1º O certificado terá validade de 05 (cinco) exercícios, podendo ser renovado por igual período, devendo o interessado solicitar sua renovação ao órgão certificador, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da certificação, sob a pena de perder do benefício.

§ 2º Ao solicitar a renovação, as edificações deverão apresentar relatório de atendimento aos requisitos, emitido por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/Ba ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/Ba, acompanhados de uma via atualizada do ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro Responsabilidade Técnica do serviço realizado, atestando a permanência dos atributos que conferiram a certificação IPTU VERDE à edificação, e apresentar outros que possam ter sido inseridos.

§ 3º O empreendimento poderá passar por uma reavaliação pelo órgão certificador e, caso ocorra, estará sujeito a apresentação de documentos referentes a qualquer alteração que tenha sido realizada pelo requerente no empreendimento durante o período de vigência da certificação.

§ 4º A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 5 (cinco) exercícios, podendo ser estendido por igual período, mediante a renovação da certificação.

§ 5º A Certificação para Retrofit Verde somente pode ser solicitada decorridos 5 (cinco) anos do Habite-se.

§ 6º A Certificação para Retrofit Verde terá o mesmo prazo da certificação de edificação nova e seguirá os mesmos trâmites de certificação e renovação.

§ 7º O desconto descrito no caput deste artigo se iniciará no exercício seguinte ao da expedição do certificado IPTU VERDE se o procedimento descrito no art. 10 deste Decreto for concluído até 31 de outubro do ano anterior, postergando-se seu início para o segundo exercício seguinte ao da emissão, caso inobservado o prazo anterior.

§ 8º O órgão certificador deverá remeter anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, a relação de empreendimentos certificados, para registro em sistema do benefício fiscal de desconto no IPTU.

§ 9º Somente farão jus ao benefício, as unidades imobiliárias estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral e fiscal com o Município.

Seção II - Da Redução do Valor Venal para os Terrenos

Art. 13. Para fins do disposto nos arts. 5º e 5º-A da Lei nº 8.723 , de 22 de dezembro de 2014, os terrenos declarados como não edificáveis e que não sejam economicamente explorados terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.

§ 1º A redução prevista no caput deste artigo só se aplica sobre a parte não edificável do terreno.

§ 2º Serão beneficiados com a redução prevista no caput, os terrenos que não sejam edificáveis, inseridos nas seguintes áreas:

I - Áreas de Proteção Ambiental - APA, nos termos da Lei nº 9.069/2016 - PDDU, obedecidos os critérios do zoneamento específico para cada área;

II - Áreas de Proteção Permanente: aquelas previstas no art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, e na Lei Municipal nº 9.069/2016 - PDDU, condicionadas a análise objetiva e comprovação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR;

III - Mata Atlântica: assim considerados os terrenos que possuam cobertura vegetal, nos estágios médio e avançado de regeneração, localizados em áreas delimitadas pela Lei nº 9.148/2016, Mapa 02B - LOUOS;

IV - servidão de passagem de serviços públicos em que haja comprovação da vedação legal para edificação.

§ 3º As Áreas de Proteção Ambiental - APA a serem consideradas para os fins do disposto neste Decreto são as seguintes:

I - APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu;

II - APA Baía de Todos os Santos;

III - APA Joanes/Ipitanga;

IV - APA Lagoas e Dunas do Abaeté.

§ 4º Para a análise e comprovação requeridas nos termos dos incisos II e III do § 2º deste artigo, a SEFAZ deverá encaminhar à SEDUR, em meio digital, a poligonal a ser considerada para o cálculo.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, após manifestação da SEDUR, o processo retornará à SEFAZ para decisão.

§ 6º A redução prevista no caput em relação aos terrenos inseridos em uma das áreas de proteção indicadas no § 2º, aplica-se somente em relação a área de terreno ou a parte excedente de terreno, não edificável e que não seja explorado economicamente.

§ 7º A redução prevista no caput será suspensa pelo órgão competente, caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental, passando a incidir o imposto na sua integralidade.

§ 8º A redução do valor venal será requerida pelo contribuinte interessado até 31 de outubro do exercício, junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, anexando cópia dos documentos considerados necessários.

§ 9º Para fins de vigência inicial da redução do valor venal, serão considerados os exercícios a partir da publicação da lei.

CAPÍTULO VIII - DO PLANO DE COMUNICAÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE

Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência - SECIS implementar um Plano de Comunicação do PROGRAMA IPTU VERDE, considerando as seguintes condições:

I - o incorporador, construtora ou beneficiário do Programa IPTU VERDE tem a obrigatoriedade de fixar placa de pré-certificação do IPTU Verde a ser utilizada durante a obra, indicando a categoria de enquadramento no Programa;

II - o Selo identificador do IPTU VERDE deverá ser obrigatoriamente instalado na edificação em local visível ao público;

III - os modelos da Placa e do Selo identificador previstos nos incisos I e II deste artigo serão definidos através de Portaria da SECIS;

IV - a estratégia de divulgação do Plano de Comunicação do Programa IPTU VERDE poderá utilizar website específico sobre a política de promoção para edificações sustentáveis, formação de capacidade no setor público e privado, e divulgação em veículos de comunicação.

CAPÍTULO IX - DAS SANÇÕES

Art. 15. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 12 deste Decreto poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, caso seja constatada irregularidade fiscal ou cadastral.

Art. 16. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência - SECIS, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem.

§ 1º A falta de comunicação prevista no caput deste artigo implica na aplicação da penalidade disposta na alínea "a", inciso I do art. 82 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006.

§ 2º O descumprimento dos requisitos que resulte na perda do certificado ou na mudança da categoria nos empreendimentos que utilizarem o instrumento da outorga verde, acarretará o ressarcimento imposto não recolhido, acrescido de encargos, conforme previsto na alínea "a", inciso I do art. 82 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006.

Art. 17. No ato do protocolamento do processo, os responsáveis técnicos e empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo I do presente Decreto, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.

CAPITULO X - AS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As Secretarias Municipais de Sustentabilidade e Resiliência - SECIS, de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, da Fazenda - SEFAZ e de Ordem Pública - SEMOP referidas neste Decreto, poderão expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.

Art. 19. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR autorizada a estruturar área específica para análise e dar tratamento ágil à tramitação dos projetos de Retrofit definidos no QUADRO 01 A - CONCEITOS da Lei nº 9.148, de 8 de setembro de 2016, e previstos no inciso XVIII, do art. 16. da Lei nº 9.281/2017.

Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 29.100 , de 06 de novembro de 2017.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 17 de novembro de 2022.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

JÚLIO FON SIMÕES

Secretário de Governo em exercício

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

MARCELLE CARVALHO DE MORAES

Secretária Municipal de Sustentabilidade e Resiliência

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano

OMAR ANTONIO GORDILHO DE BRITTO

Secretário Municipal de Ordem Pública em exercício

ANEXO I Requisitos de sustentabilidade

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ANEXO II FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO "IPTU VERDE"