O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 126/2014-ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM, que aprovou a Proposição 194;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Os Decretos abaixo relacionados referentes à sociedade empresária BUREAU COMERCIAL LTDA, focalizada na Avenida dos Oitis, nº 3.707, Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob nº 03.942.303/0001-11 e no CCA sob nº 06.300.492-5, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o Decreto nº 26.664, de 18 de junho de 2007:

a) altera a NCM/SH 4911.10 para NCM/SH 4911.10.10, referente ao produto MANUAL TÉCNICO;

b) altera a NCM/SH 4911.99 para NCM/SH 4911.99.00, referente ao produto CAPA E CONTRA CAPA DE CD E/OU DVD;

II - o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009:

a) altera a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto: CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) MICROONDULADA PARA FINS INDUSTRIAIS;

b) altera a NCM/SH 4819.20 para NCM/SH 4819.20.00, referente ao produto CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS PARA FINS INDUSTRIAIS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de setembro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVERA

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONS QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação