Decreto nº 361 de 20/12/2002

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 02 jan 2003

Fixa calendário de pagamento dos Tributos Municipais para o Exercício de 2003.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro do Decreto nº 004/97, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam concedidos, com fundamento no artigo 152 da Lei nº 1.547/89, os seguintes descontos, na planta de valores, para os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município, permanecendo inalterados os valores correspondentes as áreas 167,171,172,173,174,175,177 e 206:

I - 10% (dez por cento), nas áreas de localização identificadas pelos nº 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102. 103, 105, 106, 107, 111, 112, 116, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 165, 169, 176, 178, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 202, 204, 205, 225, 240, 251, 258 e 265;

II - 20% (vinte por cento), nas demais áreas de localização.

Parágrafo único. Os descontos assim concedidos terão efeitos exclusivos para o exercício de 2003".

Art. 2º Para efeito de descontos no pagamento da cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei 1547/89, serão obedecidos os seguintes critérios:

a) 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que não apresentam débitos vencidos de exercícios anteriores.

b) 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Os prazos de pagamento dos tributos municipais para o ano de 2003 são os constantes dos anexos I e II.

Art. 4º O pagamento do IPTU de 2003 será efetuado em número de até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no anexo III.

Art. 5º Fica restaurado o artigo 3º do decreto nº 218, de 21 de novembro de 2000.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 20 de dezembro de 2002.

MARCELO DÉDA

Pedro Marcos Lopes Nilson Nascimento Lima Aladir Cardozo Filho

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS DE ISS E TAXAS ANO 2003

Meses Tributos/ Impostos Sobre Serviços
1. Empresa Prestadora de Serviços
05.02.03
06.03.03
07.04.03
05.05.03
05.06.03
07.07.03
05.08.03
05.09.03
06.10.03
05.11.03
05.12.03
05.01.04
2.Autônomos
 
06.03.03
 
 
05.06.03
 
 
05.09.03
 
 
05.12.03
 
3. Retenção na Fonte
05.02.03
06.03.03
07.04.03
05.05.03
05.06.03
07.07.03
05.08.03
05.09.03
06.10.03
05.11.03
05.12.03
05.01.04
4. Sociedade Civis
05.02.03
06.03.03
07.04.03
05.05.03
05.06.03
07.07.03
05.08.03
05.09.03
06.10.03
05.11.03
05.12.03
05.01.04
Taxas
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.Localização e Funcionamento
05.02.03
 
 
 
05.06.03
 
 
05.09.03
 
 
05.12.03
 
2. TLF - Horário especial
05.02.03
 
 
 
 
 
 
05.09.03
 
 
 
 
3. Taxa de Publicidade
05.02.03
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE IPTU ANO 2003

Vencimentos do IPTU 2003
Única ou 1ª Parcela
30.01.2003
31.01.2003
03.02.2003
04.02.2003
05.02.2003
06.02.2003
2ª Parcela
28.02.2003
06.03.2003
07.03.2003
07.03.2003
10.03.2003
10.03.2003
3ª Parcela
31.03.2003
01.04.2003
02.04.2003
03.04.2003
04.04.2003
04.04.2003
4ª Parcela
30.04.2003
02.05.2003
05.05.2003
06.05.2003
07.05.2003
07.05.2003
5ª Parcela
30.05.2003
02.06.2003
03.06.2003
04.06.2003
05.06.2003
06.06.2003
6ª Parcela
30.06.2003
01.07.2003
02.07.2003
03.07.2003
04.07.2003
04.07.2003
7ª Parcela
31.07.2003
01.08.2003
04.08.2003
05.08.2003
06.08.2003
06.08.2003
8ª Parcela
29.08.2003
01.09.2003
02.09.2003
03.09.2003
04.09.2003
05.09.2003
9ª Parcela
30.09.2003
01.10.2003
02.10.2003
03.10.2003
06.10.2003
06.10.2003
10ª Parcela
31.10.2003
03.11.2003
04.11.2003
05.11.2003
06.11.2003
06.11.2003

Bairros
Centro Campos
Siqueira Campos
Industrial
América
Porto D'anta
Lamarão
São José
Suíça
Santo Antônio
Getúlio Vargas
18 do Forte
Soledade
13 de Julho
Luzia
Pereira Lobo
Cirurgia
Santos Dumont
Cidade Nova
Salgado Filho
Farolândia
Ponto Novo
Jabotiana
José Conrado de Araújo
Palestina
Grageru
Coroa do Meio
Inácio Barbosa
São Conrado
Novo Paraíso
Bugio
Jardins
 
Mosqueiro
 
Capucho
Jardim Centenário
Atalaia
 
 
 
Aeroporto
Olaria
 
 
 
 
 
Santa Maria

ANEXO III - PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU ANO 2003

VALORES EM REAIS
NÚMEROS DE PARCELAS
Até 40,00
01 parcela
De 40,01 a 65,00
02 parcelas
De 65,01 a 110,00
03 parcelas
De 110,01 a 220,00
04 parcelas
De 220,01 a 335,00
05 parcelas
De 335,01 a 725,00
06 parcelas
De 725,01 a 1.500,00
07 parcelas
De 1.500,01 a 3.000,00
08 parcelas
De 3.000,01 a 6.000,00
09 parcelas
Acima de 6.000,00
10 parcelas