Decreto nº 36.074 de 30/12/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 dez 2010

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 04/1993, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993;

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Considerando a necessidade de promover ajustes em relação à utilização de crédito presumido de ICMS por contribuinte-substituto, detentor de regime especial de tributação,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 12. .....

§ 2º Até 28 de fevereiro de 2011, a Nota Fiscal emitida pelo contribuinte-substituído, nas operações com outro contribuinte, além das exigências previstas no caput, conterá: (NR)

§ 4º A partir de 1º de março de 2011, a Nota Fiscal emitida pelo contribuinte-substituído, nas operações com outro contribuinte, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido: (ACR)

I - nas operações internas:

a) não terá destaque do imposto;

b) conterá a expressão "imposto retido por substituição - Decreto nº....../........";

II - nas operações interestaduais:

a) quando o adquirente estiver sujeito à antecipação tributária, conterá:

1. destaque do ICMS antecipado;

2. destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa;

b) quando o adquirente não estiver sujeito à antecipação tributária conterá destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa.

Art. 31-B. .....

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2011, o disposto no inciso II, "b", 3, não se aplica quando observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (ACR)

I - o destinatário ali referido for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. CNPJ;

II - o preço de venda da mercadoria, relativamente às operações internas, não for inferior àquele obtido mediante a agregação da MVA prevista nos Anexos 1 e 2, do Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, sobre o valor de custo da aquisição mais recente ou sobre custo médio ponderado;

Art. 2º Ficam convalidadas as operações internas realizadas mediante utilização de Nota Fiscal emitida, até 28 de fevereiro de 2011, sem observância das disposições previstas no § 2º do art. 12 do Decreto nº 19.528, de 1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2010.

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EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR