Decreto nº 35.677 de 13/10/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 out 2010

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.

Revogado a apartir de 1º de agosto de 2012  pelo Decreto Nº 38455 DE 27/07/2012

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

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Considerando o Protocolo ICMS nº 130/2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com os produtos relacionados nos Anexos 1 e 2, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996;

II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadoria que promover.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:

I - o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública;

II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, aquele equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA indicadas nos Anexos 1 ou 2, conforme o caso.

§ 1º Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas, conforme a alíquota prevista para a operação interna:


ALÍQUOTA OPERAÇÃO INTERNA MVA AJUSTADA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
17% 193,89%
25% 225,24%


§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos interdependentes de empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas;

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

VII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado prevista nos Anexos 1 ou 2 ou no § 1º, conforme o caso.

§ 4º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos Anexos 1 ou 2, para os produtos ali relacionados, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 130/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto.

Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve: (NR)

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 35.931, de 25.11.2010, DOE PE de 26.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)


Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:
  I - observar o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;
  II - recolher o valor do respectivo imposto, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, sob o código de receita 043-4, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente, observando-se as quantidades máximas de parcelas mensais a seguir indicadas, conforme o valor do imposto a recolher:



VALOR TOTAL DO ICMS SOBRE O ESTOQUE (EM R$) QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS
até 2.000.000,00 4
acima de 2.000.000,00 e até 4.000.000,00 6
acima de 4.000.000,00 e até 8.000.000,00 8
acima de 8.000.000,00 e até 12.000.000,00 10
acima de 12.000.000,00 12



Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São Paulo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de outubro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO 1 - PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17% (arts. 2º e 3º, II)

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ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO    
      OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO OPERAÇÃO INTERESTADUAL  
        ALÍQUOTA DE 7% ALÍQUOTA DE 12%
01 1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50 g) 51% 69,2% 60,1%
02 2712.10.00 Vaselina 51% 69,2% 60,1%
03 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) 51% 69,2% 60,1%
04 2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) 51% 69,2% 60,1%
05 2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml) 51% 69,2% 60,1%
06 3006.70.00 Lubrificação íntima 51% 69,2% 60,1%
07 3301 Óleos essenciais (frasco em até 10ml) 51% 69,2% 60,1%
08 3306.10.00 Dentifrícios 32% 47,9% 40%
09 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) 91% 114% 102,5%
10 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 44% 61,3% 52,7%
11 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 47% 64,7% 55,9%
12 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 47% 64,7% 55,9%
13 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 51% 69,2% 60,1%
14 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados 20% 34,5% 27,2%
15 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos 51% 69,2% 60,1%
16 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 51% 69,2% 60,1%
17 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 42% 59,1% 50,6%
18 4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente 51% 69,2% 60,1%
19 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras 51% 69,2% 60,1%
20 4202.1 Malas e maletas de toucador 51% 69,2% 60,1%
21 4818.10.00 Papel higiênico - folha simples 45% 62,5% 53,7%
22 4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla 44% 61,3% 52,7%
23 4818.20.00 Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão 79% 100,6% 89,8%
24 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas 49% 67% 58%
25 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 56% 74,8% 65,4%
26 4818.40.10 Fraldas 32% 47,9% 40%
27 4818.40.20 Tampões higiênicos 56% 74,8% 65,4%
28 4818.40.90 Absorventes higiênicos externos 62% 81,5% 71,8%
29 5601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis 56% 74,8% 65,4%
30 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não-medicinal) 51% 69,2% 60,1%
31 5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação 51% 69,2% 60,1%
32 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas 51% 69,2% 60,1%
33 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 51% 69,2% 60,1%
34 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas 51% 69,2% 60,1%
35 9025.11.10 9025.19.90 Termômetros, inclusive o digital 51% 69,2% 60,1%
36 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 51% 69,2% 60,1%
37 9603.21.00 Escovas de dentes 62% 81,5% 71,8%
38 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 51% 69,2% 60,1%
39 9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 51% 69,2% 60,1%
40 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados e suas partes, exceto os da posição 8516 da NBM/SH e suas partes 51% 69,2% 60,1%
41 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador 51% 69,2% 60,1%
42 3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00 Mamadeiras 51% 69,2% 60,1%
43 3304.99.90 Preparações anti-solares (ACR) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010) 28% 43,4% 35,7%
44 3305.10.00 Xampus com propriedades profiláticas e terapêuticas (ACR) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010) 31% 46,8% 38,9%
45 3305.10.00 Outras preparações capilares com propriedades profiláticas e terapêuticas (ACR) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010) 40% 56,9% 48,4%


ANEXO 2 - PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 25% (arts. 2º e 3º, II)


ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO    
      OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO OPERAÇÃO INTERESTADUAL  
        ALÍQUOTA DE 7% ALÍQUOTA DE 12%
01 3303.00.10 Perfumes (extratos) 51% 87,2% 77,2%
02 3303.00.20 Águas-de-colônia 74% 115,8% 104,2%
03 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios 51% 87,2% 77,2%
04 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 51% 87,2% 77,2%
05 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 51% 87,2% 77,2%
06 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros 64% 103,4% 92,4%
07 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem 51% 87,2% 77,2%
08 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 70% 110,8% 99,5%
09 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto preparações anti-solares (NR) 28% 58,7% 50,2%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "09 -   3304.99.90 - Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele -   28% - 58,7%   - 50,2%"
10 3305.10.00 Xampus para o cabelo, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas (NR) 31% 62,4% 53,7%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "10 -   3305.10.00 - Xampus para o cabelo -   31% - 62,4%   - 53,7%"
11 3305.20.00 Preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos 51% 87,2% 77,2%
12 3305.30.00 Laquês para o cabelo 51% 87,2% 77,2%
13 3305.90.00 Outras preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profiláticas e terapêuticas (NR) 40% 73,6% 64,3%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 36.177, de 07.02.2011, DOE PE de 08.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "13 -   3305.90.00 - Outras preparações capilares -   40% - 73,6%   - 64,3%"
14 3305.90.00 Tintura para o cabelo 35% 67,4% 58,4%
15 3307.10.00 Preparações para barbear, antes, durante ou após 76% 118,2% 106,5%
16 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 51% 87,2% 77,2%