Decreto nº 36-E DE 22/03/2023
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 24 mar 2023
ALTERA O DECRETO Nº 118/E, DE 19 DE DEZEM- BRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁ- RIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CATRIM DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,
DECRETA:
Art. 1º Os Artigos 2º e 3º do Decreto nº 118/E, de 19 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os itens 1 e 2 da tabela, no que se re- fere às datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, estabelecem aos seguintes prazos:
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Item
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Tributo | Parcelas | Dia e Mês |
| 1 | IPTU, CIP | 06 | 12/06, 11/07, 09/08, 11/09, 10/10, 10/11 |
| 2 | TCL | 04 |
12/06, 11/07, 09/08, 11/09 |
Art. 3º Os pedidos de isenção referente ao IPTU do exercício de 2023 deverão ser formalizados até o dia 30 de junho de 2023.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Boa Vista, 22 de março de 2023.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista