O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009 e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 4.684, de 23 de janeiro de 1963, combinado com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.066, de 01 de fevereiro de 1995, e

Considerando o estudo técnico realizado pelo Instituto das Águas do Paraná no exercício de seu poder regulatório, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 13.958.830-4,

Decreta:

Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário por ela prestados, de acordo com a tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. As tarifas previstas na tabela anexa ao presente Decreto devem ser aplicadas em todos os sistemas operados pela SANEPAR.

Art. 2º A tarifa dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base em percentual da tarifa de água, conforme definido na tabela anexa ao presente Decreto.

Art. 3º As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR na subcategoria de beneficentes, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988, pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, o valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.

Art. 4º Fica mantida a tarifa sazonal litorânea para os Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, onde, nos consumos superiores a 10 (dez) metros cúbicos, será praticada tarifa majorada em 20% (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentual nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pela tarifa social.

Art. 5º O reajuste tarifário autorizado por este Decreto poderá ser praticado pela SANEPAR para os serviços prestados a partir de 30 (trinta) dias após a publicação deste, conforme o art. 39 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe de Casa Civil

RICARDO JOSÉ SOAVISNKI

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3576/2016