O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.005 , de 7 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 3º-A O parcelamento de créditos relativos ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, instituído pela Lei nº 8.205 , de 22 de dezembro de 2004, poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se, no que couber, o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento será dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda que poderá estabelecer outras condicionantes para sua concessão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil