A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e, o que consta do Processo nº E-12/3005/2004

Considerando o teor de decisão judicial recentemente exarada no mandado de segurança nº 338/04:

Considerando que não se pode alterar o rateio do ICMS dos Municípios, ou o montante dele decorrente, somente para um município, sem que se altere a equação aplicável a todos os demais;

Considerando que o ofício SETOE - 2461/04, informa que o Órgão Especial, em 31.05.2004, "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator"; e

Considerando que foram superados os empeços, em razão da decisão acima, que levaram à edição do Decreto nº 34.982, de 12 de março de 2004.

Decreta:

Art. 1º Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 34.858, de 20 de fevereiro de 2004, com a aplicação dos índices constantes do anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Data da Publicação: 08/06/2004