Decreto nº 35621 DE 09/05/2022
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 10 mai 2022
Altera o Anexo I do Decreto nº 35.373, de 25 de fevereiro de 2022, referente ao calendário do recadastramento dos atuais Permissionários e respectivos veículos, vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife - SMTX, no biênio 2020/2021 e 2022.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e;
Considerando a conveniência de ajustar a demanda do atendimento presencial à procura do serviço de recadastramento;
Considerando a oportunidade de reorganizar a demanda do recadastramento com o Sistema de Controle de Transportes d Município do Recife - SCTR,
Decreta:
Art. 1º O ANEXO I, do Decreto nº 35.373 , de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações, para os veículo com placas terminadas em 1 e 2:
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ANEXO I Calendário mensal para o Recadastramento 2022 |
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| VEÍCULOS TÁXI COM PLACAS TERMINADAS EM | MÊS CORRESPONDENTE À VISTORIA VEICULAR E RECADASTRAMENTO |
| 1 e 2 | 02.05.2022 a 30.06.2022 |
| 3 | 02.05.2022 a 31.05.2022 |
| 4 | 01.06.2022 a 30.06.2022 |
| 5 | 01.07.2022 a 29.07.2022 |
| 6 | 01.08.2022 a 31.08.2022 |
| 7 | 01.09.2022 a 30.09.2022 |
| 8 | 03.10.2022 a 31.10.2022 |
| 9 | 01.11.2022 a 30.11.2022 |
| 0 | 01.12.2022 a 28.12.2022 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Recife, 09 de maio de 2022
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife
PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES
Procurador-Geral do Município
CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO
Secretário de Governo e Participação Social
LEONARDO BACELAR DE ARAÚJO
Secretário de Política Urbana e Licenciamento