Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 207 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º As Tabelas nº 03 - Preço pelo uso de bens de domínio público, nº 06 - Preço por serviços funerários e de cemitérios e nº 07 - Preço pela guarda/liberação de bens ou produtos apreendidos, todas do Decreto nº 25.747 , de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar na forma constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 24 de março de 2022.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretaria de Governo em exercício

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - Parte 1

ANEXO ÚNICO - Parte 2

ANEXO ÚNICO - Parte 3