O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Decreta:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 31.518, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a tomar as medidas necessárias à transição para as regras ora reestabelecidas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES