O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do disposto na Lei nº 5.129 , de 4 de julho de 2013,

Decreta:


Art. 1º As placas a serem instaladas nos ônibus que operam os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, de que trata a Lei nº 5.129/2013 , deverão ser elaboradas em conformidade com os parâmetros definidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Caberá à entidade gestora do STPC/DF fiscalizar o cumprimento da Lei nº 5.129/2013 e deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de janeiro de 2014.

126º da República e 54º de Brasília TADEU FILIPPELLI

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO