Decreto nº 34.938 de 09/12/2011
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 dez 2012
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2012.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o art. 212 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
Considerando o art. 181 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
Considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do art. 70 e § 1º da Lei nº 691/1984, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/1988 e pela Lei nº 2.277/1994;
Decreta:
Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2012 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2012, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011; 447º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
ANEXOCATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2012 | |||||
LOTE | FINAIS DE INSCRIÇÃO COTA ÚNICA/1ª COTA | ||||
| 0 a 5 | 6 a 9 | |||
02 | 10.02.2012 | 13.02.2012 | |||
03 | 12.03.2012 | 13.03.2012 | |||
04 | 10.04.2012 | 11.04.2012 | |||
05 | 10.05.2012 | 11.05.2012 | |||
06 | 11.06.2012 | 12.06.2012 | |||
07 | 10.07.2012 | 11.07.2012 | |||
08 | 10.08.2012 | 13.08.2012 | |||
09 | 10.09.2012 | 11.09.2012 | |||
10 | 10.10.2012 | 11.10.2012 | |||
11 | 12.11.2012 | 13.11.2012 | |||
12 | 10.12.2012 | 11.12.2012 | |||
13 | 10.01.2013 | 11.01.2013 | |||
14 | 14.02.2013 | 15.02.2013 |
- Último dia útil de dezembro de 2012 - dia 28, 6ª feira.
- Último dia útil de dezembro de 2013 - será dia 30, 2ª feira.
- Data-limite para as guias 00 (emissão anual, lotes 01 e 02) - 28.02.2013