Decreto nº 34284 DE 07/10/2021

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 20 out 2021

Rep. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a realização da 336ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021, que introduz alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - Ajustes Sinief 23/2021, 24/2021;

II - Convênios ICMS 126/2021, 131/2021, 132/2021, 133/2021, 134/2021, 137/2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/1997 , que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

Republicado por incorreção.

AJUSTE SINIEF Nº 23 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 13.09.2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 336ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira. O inciso III do § 4º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 21 , de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga.".

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Bruno Funchal, em exercício; Secretaria da Receita Federal do Brasil - Adriano Pereira Subirá, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernades Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Abílio Xavier de Almeida, Piauí - Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.

AJUSTE SINIEF Nº 24 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 13.09.2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo do Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 336ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira. O Estado de Alagoas fica incluído nas disposições do § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005.

Cláusula segunda. O § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 7/2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13. Para os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 5º-A da cláusula nona, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.".

Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 126 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 06.09.2021

Altera o Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 07 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. O § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feito até 29 de outubro de 2021, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único deste convênio.".

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Bruno Funchal, em exercício; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernades Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Abílio Xavier de Almeida, Piauí - Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO ICMS Nº 131 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados no Anexo Único.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada:

I - a concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

III - - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 2º As unidades federadas ficam autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, na hipótese do benefício previsto neste convênio.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Anexo Único

ITEM	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH
1	Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.40.90
2	Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA	2844.40.90
3	Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA	2844.40.90
4	Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131l)	2844.40.30
5	Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)	2844.40.10
6	Radio-223 (223Ra)	2844.40.90
7	Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA	2844.40.90

CONVÊNIO ICMS Nº 132 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021

Altera o Convênio ICMS nº 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os itens 83 a 169 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 162 , de 07 de dezembro de 1994, com as seguintes redações:

ITEM	MEDICAMENTOS
83	Palbociclibe
84	Panitumumabe
85	Pegfilgrastim
86	Pemetrexede dissódico di-hidratado
87	Plerixafor
88	Ramucirumabe
89	Rasburicase
90	Regorafenibe
91	Succinato de ribociclibe
92	Vincristina
93	Tensirolimo
94	Vandetanibe
95	Axitinibe
96	Blinatumomabe
97	Brentuximabe vedotina
98	Brigatinibe
99	Cabazitaxel
100	Carfilzomibe
101	Cisplatinum
102	Citrato de ixazomibe
103	Cladribina
104	Cloreto de rádio (223 RA)
105	Cloridrato de aminolevulinato de metila
106	Cloridrato de alectinibe
107	Cloridrato de daunorubicina
108	Cloridrato de doxorubicina
109	Cloridrato de epirrubicina
110	Cloridrato de idarubicina
111	Cloridrato de irinotecana
112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
114	Cloridrato de palonosetrona
115	Cloridrato de ponatinibe
116	Crizanlizumabe
117	Crizotinibe
118	Daratumumabe
119	Darolutamida
120	Degarrelix
121	Denosumabe
122	Mesilato de desferroxamina
123	Diaspartato de pasireotida
124	Dimaleato de afatinibe
125	Dimetilsulfóxido de trametinibe
126	Ditartarato de vinflunina
127	Ditartarato de vinorelbina
128	Docetaxel
129	Docetaxel anidro
130	Durvalumabe
131	Elotuzumabe
132	Eltrombopague olamina
133	Enzalutamida
134	Erdafitinibe
135	Esilato de nintedanibe
136	Exemestano
137	Filgrastim
138	Fluconazol
139	Folinato de cálcio
140	Fosaprepitanto dimeglumina
141	Fosfato de ruxolitinibe
142	Hemitartarato de vinorelbina
143	Ibrutinibe
144	Ipilimumabe
145	Sulfato de larotrectinibe
146	Lipegfilgrastim
147	Mesilato de dabrafenibe
148	Mesilato de desferroxamina
149	Mesilato de osimertinibe
150	Metotrexate
151	Midostaurina
152	Mifamurtida
153	Nimotuzumabe
154	Nivolumabe
155	Olaparibe
156	Olaratumabe
157	Palbociclibe
158	Panitumumabe
159	Pegfilgrastim
160	Pemetrexede dissódico di-hidratado
161	Plerixafor
162	Ramucirumabe
163	Rasburicase
164	Regorafenibe
165	Succinato de ribociclibe
166	Vincristina
167	Tensirolimo
168	Vandetanibe
169	Vinorelbina

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 133 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO

Cláusula primeira. A cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 87 , de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira-B Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás em relação aos itens 225 a 241 do Anexo Único.".

Cláusula segunda. Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 :

ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM
ITEM	FÁRMACOS	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
238	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável	3002.15.90
239	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90
240	Delamanida	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3004.90.79 3003.90.89
241	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

CONVÊNIO ICMS Nº 134 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 119/2021 , que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

CONVÊNIO

Cláusula primeira. O Estado do Maranhão fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 119 , de 23 de julho de 2021.

Cláusula segunda. A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 119/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, São Paulo e Santa Catarina ficam autorizados a conceder aos contribuintes envasadores crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Qualidade efetivamente utilizados nos vasilhames de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração.".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 137 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 19/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO

Cláusula primeira. O Estado de Sergipe fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 19 , de 03 de abril de 2018.

Cláusula segunda. O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições:".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional.