Decreto nº 33705 DE 11/06/2012

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 jun 2012

Altera o item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 33/2011, de 1º de abril de 2011, e o Convênio ICMS 159/2010, de 24 de setembro de 2010,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

 

CADERNO I

 

ISENÇÕES

 

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE

 

O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

 

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

...........................................................................

......................

....................................

123

........................................................................

ICMS 159/2010

 

ICMS 33/2011

 

.....................

...................................

 

.....

 

 

 

XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38; (AC)

ICMS 159/2010

A partir de 01.12.2010

 

XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (AC)

ICMS 33/2011

A partir de 26.04.2011

.....

.....

.....

.....

123.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: (AC)

 

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

 

.....

.....

.....

.....

 

NOTA 20 - O Convênio ICMS 159/2010, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 140/2001, foi publicado no DOU de 28.09.2010 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no DOU de 15.10.2010. (AC)

 

 

 

NOTA 21 - O Convênio ICMS 33/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 140/2001, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC)

 

 

.....

.....

.....

.....

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 11 de junho de 2012.

 

124º da República e 53º de Brasília

 

AGNELO QUEIROZ

 

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 112, de 12 de junho de 2012, páginas 1 e 2.