O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de flexibilizar o cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes enquadrados em segmentos econômicos cujo volume de operações foi diretamente afetado pelo período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), notadamente nos meses de abril e maio de 2020, que inclusive resultou em forte queda da arrecadação;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 181/2017, com adesão do Estado do Ceará dada pelo Convênio ICMS 18/2019, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual por meio do Decreto nº 33.083, de 24 de maio de 2019,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) principal relacionada no Anexo Único deste Decreto poderão recolher em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 2020.

§ 1º Para a concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo os contribuintes interessados não poderão estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

§ 2º O parcelamento de que trata este artigo poderá abranger, exclusivamente, receitas classificadas nos seguintes códigos:

I - 1015 (ICMS Regime Mensal de Apuração);

II - 1023 (ICMS Antecipado);

III - 1031 (ICMS Substituição Entrada Interestadual);

IV - 1090 (ICMS Diferencial de Alíquotas);

V - 1104 (ICMS Substituição Entrada Interna).

§ 3º O parcelamento de que trata este artigo não poderá abranger o ICMS:

I - devido por substituição tributária decorrente de convênio ou protocolo pelos contribuintes inscritos no CGF como contribuintes substitutos;

II - relativo ao diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, devido pelos contribuintes estabelecidos em outras unidade da Federação e inscritos no CGF;

III - abrangido por benefícios concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

§ 4º O disposto no § 4º do art. 94 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, não se aplica aos parcelamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá requerer o parcelamento por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, disponível em www.sefaz.ce.gov.br, observadas as seguintes datas:

I - relativamente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2020, até o dia 20 (vinte) de julho;

II - tratando-se de fatos geradores ocorridos em julho de 2020, até o dia 20 (vinte) de agosto de 2020.

Art. 3º Aplicam-se ao parcelamento de que trata este Decreto, no que couber, as demais condicionantes previstas na legislação relativas ao parcelamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.640/2020, A QUE SE REFERE O ART. Lº DESTE DECRETO