Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.151, de 07.03.2002., DOU 08.03.2002.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade tem por objetivo orientar estrategicamente o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP.

Art. 2º O Comitê será integrado:

I - pelos seguintes Ministros de Estado:

a) da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

b) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

c) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) do Trabalho e Emprego;

e) da Ciência e Tecnologia;

f) da Educação;

g) da Agricultura e do Abastecimento;

II - pelo Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;

III - pelo Presidente do Conselho Curador da Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade;

IV - pelo Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

V - pelo Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

VI - pelo Presidente do Instituto Fórum de Líderes Empresariais Gazeta Mercantil;

VII - pela Coordenadora Executiva do Instituto de Defesa dos Consumidores - IDEC.

Parágrafo único. O Presidente do Comitê Nacional poderá convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade, para participar das reuniões do colegiado.

Art. 3º Compete ao Presidente do Comitê Nacional:

I - coordenar as ações estratégicas do PBQP;

II - estabelecer as metas mobilizadoras nacionais e os subprogramas estruturantes do PBQP;

III - designar as entidades coordenadoras e os comitês gestores das metas e subprogramas de que trata o inciso anterior;

IV - baixar os atos necessários ao detalhamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação do PBQP.

Art. 4º A Coordenação Executiva do PBQP será exercida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá delegar essa atribuição, competindo-lhe:

I - coordenar as tarefas executivas do PBQP;

II - orientar e supervisionar as atividades dos coordenadores das metas mobilizadoras nacionais e dos subprogramas estruturantes;

III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento das metas mobilizadoras nacionais e dos subprogramas estruturantes, bem assim dos projetos e subprojetos a elas vinculados.

§ 1º A Coordenação Executiva do PBQP será exercida com a cooperação da Casa Civil da Presidência da República, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade - IBQP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE.

§ 2º Cabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior executar os serviços de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional, instruindo os assuntos e os atos a serem submetidos à decisão do colegiado e de seu Presidente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se os Decretos de 09 de novembro de 1995 e de 28 de agosto de 1996, que dispõem sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

Brasília, 15 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

Pedro Parente"