Decreto nº 33473 DE 03/05/2013
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 03 mai 2013
Altera dados do cadastro e/ou projeto técnico e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada pela Resolução nº 002/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
Considerando o disposto no § 1 º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º. Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de Maio de 2013
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
ANEXO DO DECRETO Nº 33.473, DE 03 DE MAIO DE 2013.
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PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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Nº 074 |
Nº 035/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS LTDA - EPP CNPJ nº: 06.349.762/0001-84 CCA nº 06.200.592-8 Endereço: Rua Jonathas Pedrosa, nº 1352 - Praça 14 de Janeiro |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, e altera as NCM/SH e a nomenclatura dos produtos: de EMBALAGENS COLETIVAS PARA TRANSPORTES (CAIXAS VAI-VEM), NCM/SH 3923.30, para ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE - CAIXA, NCM/SH 3923.10.90; de FERRAMENTAS PARA CORTES, NCM/SH 8207.30, para FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO, NCM/SH: 8207.30.00. |
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Nº 075 |
Nº 046/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 03.519.135/0001-56 CCA nº 06.200.291-0 Endereço: Rua Ipê, nº 535 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto CONDICIONADOR DE AR TIPO “SPLIT”, NCM/SH 8415.82, para CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO “SPLTT SYSTEM”, NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90; II - inclui a nota de número 7 para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO “SPLIT SYSTEM”, NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, com a seguinte redação: “nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%." |
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Nº 076 |
Nº 685/2012-GACIF/DPIC |
Denominação Social: NATURAL SABORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCENTRADOS LTDA. CNPJ nº:11.313.088/0001-18 CCA nº 06.300.645-6 Endereço: Rua Flamboyant, nº 1.403, Bloco D 05 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 29.506, de 24 de dezembro de 2009, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH do produto CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 2106.00, para NCM/SH: 2101.11.10, 2106.90.10, 2101.20.20; II - acresce no enquadramento legal os seguintes dispositivos: Lei nº 2.826/2003 Art. 19, XIII, “c”, 6; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 22, XIII, “c”, 6. |
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Nº 077 |
Nº 038/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI CNPJ nº: 05.060.890/0001-40 CCA nº: 06.300.130-6 Endereço: Avenida. Ministro Mário Andreaza, nº 4.506 - Bairro Distrito Industrial I |
Alteração da denominação social da sociedade empresária incentivada através do Decreto nº 24.762, de 17 de dezembro de 2004, de: AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA., para: AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI. |
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Nº 078 |
Nº 070/2013-ASS/SEAPS |
Denominacão Social: BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPRESSORA LTDA. CNPJ nº: 05.381.950/0001-27 CCA nº: 06.200.505-7 Endereço: Avenida do Turismo, nº 13.740, Galpão 04 - Tarumã. |
Altera o enquadramento legal do produto CONJUNTO TONALIZADOR, NCM/SH: 8443.99.39, de: bem final com crédito estímulo de 55%, para: bem de informática com o inventivo de crédito estímulo de 100%, incentivado por meio do Decreto nº 30.063, de 09 de janeiro de 2012, como prevê o art. 10, VIII c/c art. 13, III, § 13, IV c/c art. 14, I, “e”, § 1º, II da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e art. 13, VIII c/c art. 16, III, § 13, IV c/c art. 18, I, “e”, § 1º, II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
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Nº 079 |
Nº 039/2012-ASS/SEAPS |
Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E -COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº: 17.122.802/0001-77 CCA nº: 06.200.988-5 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco J/A - Distrito Industrial |
Cisão Parcial de sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA, com surgimento da GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., e com a consequente transferência das linhas de produção dos produtos: CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO DE TV - NCM/SH 8525.80, incentivado através do Decreto nº 29.150, de 19 de outubro de 2009, APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO A AMBIENTES RESTRITOS - NCM/SH 8543.70.99, incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, CONTROLE REMOTO PARA APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO A AMBIENTES RESTRITOS - NCM/SH 8526.92.00, incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE AUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH 8521.90.10, incentivado através do Decreto nº 32.063, de 09 de janeiro de 2012 e PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO - NCM/SH: 8517.18.99, incentivado através do Decreto nº 32.199, de 19 de março de 2012. |
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Nº 080 |
Nº 013/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.571.899/0001-65 CCA nº: 06.300.190-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 7.000 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, da forma a seguir: I - altera a NCM/SH do produto GABINETE METÁLICO, de NCM/SH 8529.90, 8516.90 e 7326.90, para: NCM/SH 8529.90.11, 8516.90.00, 7326.90.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8522.90.20, 8529.90.20 e 8529.90.90; II - altera a NCM/SH do produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH NCM/SH 8421.99, 8421.91, 7317.00, 8483.90, 8409.91, 7315.19, 8714.19 e 8413.91, para: NCM/SH-7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 9483.90.00, e 8714.10.00; III - altera a NCM/SH do produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELICULAS OU TIRAS METÁLICAS, de NCM/SH 7419.91, 7616.99, 7308.90, 7326.90 e 8529.10, para: NCM/SH: 7419.91.00, 7616.99.00, 7308.90.90, 7326.90.90, 8529.10.11, 8529.10.19 e 8529.10.90. Altera o Decreto nº 28.924 de 10 de agosto de 2009, da forma a seguir: altera a NCM/SH do produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH 8714.19, para: NCM/SH 8714.10.00 |
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Nº 081 |
Nº 040/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial. |
Altera o Decreto nº 25.823, de 25 de abril de 2006, de modo a alterar a NCM/SH: 8518.12, relativa ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, para: NCM/SH: 8528.72.00. |
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Nº 082 |
Nº 030/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, no 1.155 - Distrito Industrial. |
Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a alterar a nomenclatura e a NCM/SH do produto, de CONJUNTO DE SOM (RADIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS E TOCA DISCO DIGITAL A LASER), NCM/SH: 8527.31 para: CONJUNTO DE SOM (RADIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER) - NCM/SH 8527.91.90. |
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Nº 083 |
Nº 029/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 26.707, de 20 de junho de 2007, da forma a seguir: altera a NCM/SH: 8528.18 para: NCM/SH: 8528.72.00 relativa ao produto: TELEVISÃO EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO. |
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Nº 084 |
Nº 047/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001.65 CCA nº: 06.300.550-6 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 30.890, de 29 de dezembro de 2010, do modo a seguir: I - inclui o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO VÍDEO), NCM/SH: 8507.90.90, com incentivo fiscal de diferimento e enquadramento legal: Art. 10, I c/c art. 13, I c/c art. 14, I, “a”, II, § 1º, I, da Lei nº 2.826, de 2003, e art. 13, I c/c art. 16, I c/c art. 18, I, “a”, II, § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. II - inclui no art. 1º: "§ 3º Na saída do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO VÍDEO) para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003." |
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Nº 023 |
Nº 085/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 e 06.300.066-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulos 1 e 13 - Tarumã |
Anuência prévia de transferência de ativos para outra sociedade empresária com fundamento no art. 22, § 2º da Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003. |
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Nº 086 |
Nº 023/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2 - Distrito Industrial |
Concede o incentivo fiscal de crédito estímulo de 100% com o enquadramento legal: art. 10, VIII c/c art. 13, III, § 13, IV c/c art. 14, I, “e”, § 1º, II, da Lei nº 2.826/2003, e art. 13, VIII c/c art. 16, III, § 13, IV c/c art. 18, I, “e”, § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003; e com a seguinte condição: nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%; para os produtos: I - RASTREADOR COM POSICIONAMENTO POR GPS E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS, NCM/SH 8517.62.77; II - RASTREADOR’ DE CARGA COM POSICIONAMENTO POR LBS (LOCATION BASED SERVICE) E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS, NCM/SH 8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90; e III - RASTREADOR / IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO - NCM/SH 8517.62.77, 8526.91.00 e 8531.10.90. |
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Nº 087 |
Nº 031/2013-ASS/SEAPS |
Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ.nº: 01.755.542/0001-07 CCA nº: 06.200.166-3 Endereço: Rua Tucumã, nº 48 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto 24.216, de 14 de Maio de 2004, da forma a seguir: I - altera a NCM/SH dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de: 8473.30, 8473.29 8473.50, 8538.90, 8517.90, 8518.90, 8517.80, 8530.90 e 8529.90, para: 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8543.90.90 e 9028.90.10; PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO/VÍDEO), de: 8418.99, 8708.99, 8708.29, 8716.90, 8714.11, 8709.90, 8515.90, 9508.00, 9502.10, 9032.90 e 9504.10, para: 9032.90.10, 8529.90.20, 8532.22.00 e 8532.24.10. Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, da forma a seguir: altera a NCM/SH do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VIDEO), de: 8517.90, para: 8504.40.29, 8522.90.90, 8529.90.19, 8529.90.20, 8534.00.00, 8534.00.11, 8541.10.92 e 8543.70.99. |