Decreto nº 33386 DE 11/04/2013

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 11 abr 2013

Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012, referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo I;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º. Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 33.386, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 274	Denominação Social: AMAZONFITAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 14.862.744/0001-20 CCA nº: 06.300.818-1 Endereço: Avenida dos Oitis, s/nº - Lote 7-B-6, Parte A - Distrito Industrial	Fita de arquear (1)	3920.49.00 3921.13.90 3921.90.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 274	Denominação Social: AMAZONFITAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 14.862.744/0001-20 CCA nº: 06.200.993-1 Endereço: Avenida dos Oitis, s/nº - Lote 7-B-6, Parte A - Distrito Industrial	Fita de arquear	3920.49.00 3921.13.90 3921.90.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 278-B	Denominação Social: SEN FANG CNPJ nº: 16.613.368/0001-65 CCA nº: 06.200.990-7 Endereço: Rua Henrique Martins, nº 289, 1º Andar - Centro	Relógio de pulso	9102.29.00 9102.11.90 9102.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.