O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o art. 13 da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2008, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo a veículo novo será recolhido em cota única, antes do respectivo cadastramento no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE.

Art. 2º A partir do exercício de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a veículo usado poderá ocorrer em até 3 (três) parcelas, até as datas de cada exercício previstas em decreto específico. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 32.911, de 29.12.2008, DOE PE de 30.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A partir do exercício de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a veículo usado poderá ocorrer em até 03 (três) parcelas, até as datas de cada exercício previstas no Anexo Único, conforme o número correspondente ao último dígito da placa identificadora do veículo."

§ 1º Na hipótese de o mencionado termo final recair em dia não-útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer até o 2º (segundo) dia útil imediatamente subseqüente ao referido termo final.

§ 2º Na hipótese de recolhimento em cota única até a respectiva data de vencimento, o valor do imposto será reduzido em montante equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o mencionado valor.

§ 3º A redução prevista no parágrafo anterior não se aplica nas hipóteses dos §§ 6º a 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações.

§ 4º O IPVA deverá ser recolhido em cota única:

I - quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

II - quando se tratar de transferência de propriedade de veículo usado, antes da respectiva efetivação.

III - nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 1992, e alterações. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.911, de 29.12.2008, DOE PE de 30.12.2008)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 18.393, de 7 de março de 1995, e alterações.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 4 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Nota: Redação Anterior:
   "ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.597/2008
   DATA DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS