O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS nºs 48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e 63/2008, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2007, o primeiro, de 27 de dezembro de 2007, o segundo e o terceiro, de 5 de março de 2008, o quarto, de 14 de abril de 2008, o quinto, e de 14 de julho de 2008, o último,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 5º Ficam convalidadas as operações realizadas sem substituição tributária: (NR)

I - no período de 1º a 18 de agosto de 2004, sem a observância das normas previstas no Protocolo ICMS nº 26/2004; (REN)

II - nos seguintes períodos, relativamente aos Estados respectivamente indicados: (ACR)

a) de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2008, Paraná;

b) de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2008, Rio Grande do Sul;

c) de 1º de abril a 31 de outubro de 2008, Santa Catarina;

d) de 1º de maio a 31 de outubro de 2008, São Paulo.

Art. 2º O Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolos ICMS nºs 48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e 63/2008).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 1º)