Decreto nº 31691 DE 15/07/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 23 jul 2022
Ret. - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 23.07.2022
Decreto nº 31.691 , de 15 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.223, de 16.07.2022.
No art. 4º do Decreto nº 31.691 , de 15 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.223, de 16.07.2022:
ONDE SE LÊ:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2022 em relação às disposições contidas nos arts. 178 e 178-A do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.