Decreto nº 31.602 de 19/04/2010
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 20 abr 2010
Revoga o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 58, de 26 de março de 2010.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2010.
Brasília, 19 de abril de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO