O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 212 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

Considerando o art. 181 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

Considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do art. 70 e § 1º da Lei nº 691/1984, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/1988 e pela Lei nº 2.277/1994;

Decreta:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2010 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2010, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009; 445º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES