Decreto nº 3.141 de 16/08/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 1999

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e

II - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Martus Tavares

ANEXO I
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO  DAS - UNITÁRIO  DA SEGES/MP PARA A ANVS (a)  DA ANVS PARA A SEGES/MP (b)  
QTDE  VALOR TOTAL  QTDE  VALOR TOTAL  
DAS 101.5  4,94  5  24,70  -  -  
DAS 102.5  4,94  -  -  5  24,70  
TOTAL  5  24,70  5  24,70  
Saldo do Remanejamento (a-b)  -  -  -  -   

ANEXO II
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)

ANEXO II
(Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

UNIDADE  CARGOS / FUNÇÕES/ Nº    DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO    		NE/DAS/ FCVS  
DIRETORIA COLEGIADA 5  Diretor  NE  
 5  Diretor-Adjunto  101.5  
 3  Auxiliar  102.1  
       
GABINETE  1  Chefe de Gabinete  101.4  
       
PROCURADORIA  1  Procurador-Geral  101.5  
       
CORREGEDORIA  1  Corregedor  101.4  
       
OUVIDORIA  1  Ouvidor  101.4  
       
 1  Auditor  101.4  
       
 17  Gerente-Geral  101.5  
 38  Gerente  101.4  
       
 42    FCVS-V  
 58    FCVS-IV  
 47    FCVS-III  
 58    FCVS-II  
 69    FCVS-I  
       

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGO  DAS   UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTDE    Valor Total    QTDE    Valor Total  
DAS 101.5 4,94  18  88,92  23  113,62  
DAS 101.4  3,08  42  129,36  42  129,36  
           
DAS 102.5  4,94  5  24,70  -  -  
DAS 102.1  1,00  3  3,00  3  3,00  
           
SUBTOTAL 1  68  245,98  68  245,98  
           
FCVS - V  2,02  42  84,84  42  84,84  
FCVS - IV  1,48  58  85,84  58  85,84  
FCVS - III  0,89  47  41,83  47  41,83  
FCVS - II  0,78  58  45,24  58  45,24  
FCVS - I  0,69  69  47,61  69  47,61  
           
SUBTOTAL 2  274  305,36  274  305,36  
TOTAL  342  551,34  342  
551,34