O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando ainda o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.870, de 30 de maio de 2003,

Decreta:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 31494 DE 06/06/2018):

Art. 1º Ficam convocados, para realização do recadastramento, todos os Permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, inclusive dos seus condutores auxiliares/e ou condutores eventuais, se for o caso, e/ou dos cobradores, e/ou auxiliares de operação, bem como dos veículos, referente ao exercício de 2018, que será realizado pela Prefeitura do Recife, em conjunto com a CTTU - Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife, no período compreendido entre 03.04.2018 a 31.07.2018.

§ 1º O recadastramento previsto no caput deste artigo será executado na sede da CTTU - Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife, situada na Rua Frei Cassimiro, nº 91, Santo Amaro, nesta cidade, em dias úteis, no horário das 08:00 h às 13:00 h.

§ 2º O recadastramento será efetuado mediante a apresentação de documentos originais, permitida a apresentação de cópias apenas nas hipóteses admitidas pela legislação de trânsito e sua respectiva regulamentação, sem prejuízo da observância das normas do Decreto Municipal nº 19.870, de 30 de maio de 2003, conforme alterado." (NR) Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 27 de março de 2018.

Art. 2º Não serão aceitas, no ato da vistoria veicular, cópia de documentos, mesmo que autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 , de 20 de outubro de 2006, e respectivas alterações.

Art. 3º Atendidas as exigências estabelecidas na Legislação Municipal e em consonância com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pertinentes, os veículos do STCP/Recife, aprovados na vistoria, receberão o selo de credenciamento do exercício correspondente.

Parágrafo único. O selo referente à última vistoria realizada no veículo, deverá ser retirado e destruído na pista de vistoria pelo vistoriador e substituído pelo da vistoria em curso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de março de 2018.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano