Decreto nº 31.099 de 28/11/2007

Norma Estadual - Pernambuco
Publicado no DOE em 29 nov 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 73/2007, 75/2007 e 118/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 06/2007, o primeiro, nº 11/2007, o segundo, o terceiro e o quarto, e nº 15/2007, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2007, de 31 de julho de 2007 e de 22 de outubro de 2007, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007 e 68/2007): (ACR)

a) a operação deve estar desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a comprovação da inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

Art. 690. ...........................................................

§ 7º A partir de 04 de junho de 1997, relativamente às operações previstas no "caput" e àquelas com destino às Áreas de Livre Comércio previstas no art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003, 30/2003, 18/2005 e 73/2007):

Art. 693. Os benefícios fiscais e regras previstos neste Capítulo estendem-se às seguintes áreas, no prazo fixado no inciso I e a partir das datas indicadas nos incisos II e III, observado o disposto no inciso IV e as normas contidas no § 7º do art. 690 (Convênio ICMS 73/2007): (NR)

Art. 2º O Anexo 38 - Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001 e o Anexo 40 - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, constantes do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 22 de outubro de 2007, o primeiro, e de 31 de julho de 2007, o segundo, com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto (Convênios ICMS 75/2007 e 118/2007).

Art. 3º Fica acrescentado, a partir de 23 de abril de 2007, o Anexo 57 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, conforme Anexo 3 do presente Decreto (Convênios ICMS 10/2007 e 68/2007).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de novembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO 1 - DO DECRETO Nº 31.099/2007

ANEXO 38 DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 38

MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001

(art. 9º, CLXXV)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO
NBM/SH
CONVÊNIOS ICMS
..........
........................
140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 17/2005, 120/2005 e 118/2007
peg interferon alfa-2A
? 3002.10.39 (até 23.10.2005)
? 3004.90.99 (de 24.10.2005 a 21.10.2007)
? 3004.90.95 (a partir de 22.10.2007)
 
..........
........................
 

ANEXO 2 - DO DECRETO Nº 31.099/2007

ANEXO 40 DO DECRETO nº 14.876/91

"ANEXO 40

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

(art. 9º, CLXXVIII)

FÁRMACOS
NBM/SH FÁRMACOS
MEDICAMENTOS
NBM/SH
MEDICAMENTOS
CONVÊNIOS ICMS
PERÍODO DE VIGÊNCIA
...................................................................................................
Verteporfina
2933.99.99
Verteporfina 15 mg - pó liofilizado
3003.90.79
3004.90.69 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
3003.90.78
3004.90.68 (a partir de 31.07.2007)
26/2007 e 75/2007
23.04.2007 a 30.04.2008

ANEXO 3 - DO DECRETO Nº 31.099/2007

ANEXO 57 DO DECRETO nº 14.876/91

"ANEXO 57

(art. 9º, CLXXVIII)

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
ITEM
PRODUTO
CÓDIGO NBM/SH
TERMO INICIAL (1)
CONVÊNIO ICMS
INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO
1
Equipamentos para monitoração de sinais de vídeo, áudio e dados digitais, compressão MPEG-2 e/ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital
9030.89.90
23.04.2007
10/2007
2
Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidos pelo sistema IBOC ("In Band On Chanel") nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM)
9030.89.90
23.04.2007
10/2007
3
Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz; medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS)
9030.89.90
23.04.2007
10/2007
4
Equipamentos para medição de potência de rádio digital, (HD - IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM -"coded orthogonal frequency division multiplex" com elementos sensores de potência direta e refletida)
9030.89.90
23.04.2007
10/2007
5
Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre
8529.90.19
23.04.2007
10/2007
EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO
6
Sistema irradiante configurável, dedicado à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de freqüência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS e constituído por antenas, cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo ("patch panels"), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação
8525.10.39 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.50.29 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
7
Transceptor de rádio digital para televisão digital terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data
8525.20.42 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.60.20 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
8
Transceptor de sinal de televisão digital através de fibra óptica
8525.20.90 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.60.90 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
9
Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou igual a 1 KW rms e intermodulação maior que 36 DB
8525.10.39 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.50.29 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
10
Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissãode sinais de televisão digital terrestre
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
11
Codificador de sinais de áudio, vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
12
Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de televisão digital terrestre
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
13
Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI e saída TS ("transport stream")
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
14
Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre
8529.90.19
23.04.2007
10/2007
15
Transmissores de amplitude modulada (AM) compatíveispara transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de freqüência de ondas médias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 Kw
8525.10.21 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.50.11 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
16
Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital -equipamento transmissor de freqüência modulada para a faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital
8525.10.22 (de23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.50.12 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
17
Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de freqüência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais; entrada de áudio digital em formato AES3
8543.20.00
23.04.2007
10/2007
18
Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos programas ("multicast") de rádio digital, geração de programas principais e secundários de áudio e canais de dados associados
8471.50.10
23.04.2007
10/2007
19
Sistemas de combinação de sinais de RF para rádio digital e analógico operar numa mesma antena - filtros, combinadores de potência, cargas de rejeição, equipamentos para rejeitar sinais de RF
8529.90.19
23.04.2007
10/2007
20
Antenas de FM para rádio digital, HD antenas para transmissão de sinais de FM, em qualquer tipo de polarização, com entradas para sinal analógico e digital de forma independente, proporcionando isolação entre os sinais de mais de 30 dB
8529.90.19
23.04.2007
10/2007
21
Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os estúdios e os transmissores (link - rádio enlace), com ou sem compressão digital, entrada e saída de sinais digitais em qualquer padrão compatível com sistemas digitais para radiodifusão
8529.90.19
23.04.2007
10/2007
22
Equipamento de sinalização, controle e/ou corte ("splicer") do fluxo de dados MPEG
8525.20.49 (de23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.60.90 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
23
Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos
8525.30.10 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8525.80.11 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
24
Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI, com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9, com "cross-over", zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes
9002.11.20
23.04.2007
10/2007
25
Gravador-reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético, capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio "embedded" ou áudio discreto analógico ou digital
8521.90.10
23.04.2007
10/2007
26
Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio "embedded" ou áudio discreto analógico ou digital
8521.10.10
23.04.2007
10/2007
27
Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI, devendo possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
28
Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI, devendo possuir pelo menos2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
29
Roteador-comutador ("routing switcher") de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e HD -SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital ou capacidade para áudio "embedded"
8543.89.36 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.36 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
30
Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI, com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio "embedded"
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
31
Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI, com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio "embedded", devendo possuir capacidade de inserção de U
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
32
Gravador-reprodutor sem sintonizador em videocassete, com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio "embedded"
8521.10.10
23.04.2007
10/2007
33
Monitor de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI, monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução
8528.21.10 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8528.49.21 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
34
Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI
8543.89.33 (de 23.04.2007a 30.07.2007)
8543.70.33 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
35
Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e entrada SDI e HD-SDI, capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração
9030.40.90
23.04.2007
10/2007
36
Gerador de Sinais de teste e referência de vídeo nos padrões SDI e HD-SDI, capacidade de geração de diferentes sinais de testes, como "color bars", "zoneplate"
8543.20.00
23.04.2007
10/2007
37
Gerador de caracteres e logomarcas digital com entradas e saídas SDI e HD SDI, capacidade de efeitos em 2D e 3D, disco interno para gravação de arquivos,possibilidade de saídas de "fill" e "key" para inserção externa ou possibilidade de funcionar como insersor
8543.89.32 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.32 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
38
Equipamentos para "pré-configuração", codificação e compressão ("exporter /importer") de sinais para rádio digital e posterior transporte via link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link - rádio enlace)
8543.89.99 (de 23.04.2007 a30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
39
Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de áudio, distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos de transmissão de sinais, conversor de sinais de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz, sincronização do áudio a referência de sinais de controle de GPS, distribuidor de sinais de áudio no formato AES3, equipamento de controle de sinais de RF e áudio analógico e digital entre excitadores digitais e equipamentos de transmissão
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
40
Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
41
Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e "data rate" equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas
8543.89.99 (de 23.04.2007 a30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
42
Gerador de sinais FM estéreo para digital
8543.20.00
23.04.2007
10/2007
43
Demodulador de áudio estéreo para digital
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
44
Carga coaxial de 300kW para simulação de antena -simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)
8543.89.50 (de23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.50 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
45
Isolador/circulador de sinais FM digital 1 kw e acessórios
8546.90.00
23.04.2007
10/2007
46
Rack com pré-montagem de cabos para interconexão de equipamentos para rádio digital
8538.10.00
23.04.2007
10/2007
47
Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI
8543.89.99 (de 23.04.2007 a 30.07.2007)
8543.70.99 (a partir de 31.07.2007)
23.04.2007
10/2007 e 68/2007
48
Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital
8540.89.10
23.04.2007
10/2007
(1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA
CONVÊNIO ICMS
31.12.2009
105/2007

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