Decreto nº 30930 DE 27/03/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 31 mar 2022
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021, 111/2021, de 8 de julho de 2021; dos Ajustes SINIEF 01/2019, de 5 de abril de 2019, e 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 16/2021, 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021, de 8 de julho de 2021; e dos Protocolos ICMS 33/2021 e 35/2021, de 5 de julho de 2021, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 31.03.2022
No art. 3º do Decreto nº 30.930 , de 27 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.024, de 28.09.2021:
Onde se lê:
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, o inciso II do art. 12.
Leia-se:
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, os incisos II e XII do art. 12.