Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.185, de 30.09.1999, DOU 01.10.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.003, de 29 de março de 1999.

Brasília, 25 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente"